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10/11/2021

EDEPE e ANADEP debatem importância do poder de requisição para ampliação do acesso à justiça

Fonte: ANADEP
Estado: DF
A Escola da Defensoria Pública de SP (EDEPE) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveram, nesta terça-feira (9), o seminário “A prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas: conformação constitucional e a promoção do acesso à justiça às populações marginalizadas”.
 
A abertura contou com a palestra do professor de direito da FGV-SP Oscar Vilhena. Para ele, a ampla atuação da Defensoria Pública sempre trouxe incômodo para outras instituições que buscavam monopolizar esferas de acesso à justiça. "O Brasil é um país desigual e pobre, portanto, não há que se falar em monopólio da pobreza. A luta por direitos no Brasil tem que ser uma luta de agregação de diversos setores. A comprovação foi que o trabalho das Defensorias, que vieram a partir de 1988, ampliou o acesso de população que antes era excluída e impedida de buscar a concretização de seus direitos", disse. 
 
Em seguida, a controvérsia em torno da prerrogativa de requisição de documentos da Defensoria Pública foi abordada pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pelo defensor Rafael Muneratti, integrante do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria paulista em Brasília e do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores (Gaets).
 
"A prerrogativa é fundamento da missão constitucional de defensoras e defensores públicos, principalmente na atuação coletiva e extrajudicial da Instituição. Essa luta por essa defesa é a luta em defesa das pessoas que precisam desse acesso à justiça, e que é a centralidade do trabalho da Defensoria Pública. O trabalho associativo é de manutenção de consquistas da Defensoria, tanto no legislstivo quando no jurídico. Todas essas conquistas são frutos de um trabalho estratégico de união de esforços", afirmou.
 
Já Muneratti abordou o trabalho das representações das Defensorias em Brasília. "É um trabalho que vamos ter que acompanhar e que são de suma importância para a Defensoria. O trabalho estratégico é essencial", ressaltou.
 
A abertura do evento teve a participação também do defensor público-geral de SP, Florisvaldo Fiorentino Júnior; do defensor Guilherme Piccina, diretor da Edepe; e do ouvidor-geral da Defensoria paulista e presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, Willian Fernandes.
 
Clique aqui e veja na íntegra. 
 
Sobre o Poder de Requisição
 
O poder de requisição de defensoras e defensores públicos – ou seja, o poder para requisitar documentos de órgãos públicos necessários para viabilizar o trabalho de assistência jurídica à população vulnerável – é prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94 e em leis orgânicas estaduais. Por meio desses dispositivos, a Defensoria Pública tem legitimidade para solicitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. Com isso, caem os custos de processos e o tempo para a resolução de conflitos.
 
Essa prerrogativa está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República. O tema está pautado para julgamento virtual pelo STF nesta sexta-feira, 12 de novembro.
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