A coordenadora da Comissão Temática de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena de Barros, participou nesta terça-feira (10) de audiência pública da Subcomissão Especial Assuntos Penais. Vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a subcomissão analisa mudanças nas legislações penal e processual penal.
A defensora pública falou sobre crimes contra a dignidade sexual. Durante sua exposição, reafirmou a importância de atualizar o Código Penal à luz da Constituição Federal de 1988 e também mencionou as mudanças trazidas pela Lei 12.015/2009, que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. "A Lei 12.015 traz a mudança no título do tipo de crime penal. Antes, era chamado de crime contra os costumes, e visando chancelar a nossa Constituição Federal, ela acaba por colocar crimes contra a dignidade sexual, no sentido de que o bem jurídico deve ser pela dignidade sexual. A Lei também traz uma séries de mudanças em relação à tipificação do estupro e estupro de vulnerável", explica.
Em seguida, Lúcia Helena traz reflexões sobre o artigo 180 do PL 236 e a aplicação das penas em relação aos crimes sexuais, bem como uma análise jurisprudencial sobre o tema. "O projeto de lei se baseia em um enxugamento das condutas relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual. Isso é percebido pela mudança na quantidade de dispositivos contemplando essa parte, mas nós não podemos excluir esses dispositivos sem que nos atenhamos aos dispositivos da proporcionalidade e da razoabilidade", pontua.
Sobre a subcomissão:
O colegiado foi instalado em junho e, de acordo com o plano de trabalho, serão analisadas propostas em tramitação na CCJ que modifiquem o Código Penal, a Lei de Execução Penal, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e os artigos do Estatuto do Idoso que definem os crimes praticados contra idosos.
A subcomissão é presidida pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e tem como relator o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
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