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10/12/2020

Emenda preserva EC 80/2014 na PEC Emergencial

Fonte: ANADEP
Estado: DF
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentou, na terça-feira (8), Emenda nº 88 que visa a resguardar a Defensoria Pública de eventuais limitações que possam ser imposta pela PEC nº 186/2019, a “PEC Emergencial”, no pleno funcionamento, estruturação e ampliação da Defensoria no Brasil. 
 
A medida busca estabelecer garantias para a Emenda Constitucional 80/2014, conhecida como “Defensoria Para Todos”, que determinou que “no prazo de oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observando o disposto no caput deste artigo” (art. 98 § 1º, do ADCT). Hoje, a Defensoria Pública Estadual está presente em apenas 40% das comarcas. 
 
Segundo apontado pelo senador na justificativa da Emenda, o trabalho da Defensoria Pública se mostrou ainda mais crucial durante a pandemia causada pela Covid-19, e as limitações estruturais e orçamentárias agravaram a falta de acesso à justiça por parte de grupos em situações de vulnerabilidades. 
 
Clique aqui e confira a íntegra da Emenda.
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