A Defensoria Pública do Estado e a Universidade Unigranrio assinaram, nesta quinta-feira (24), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo a redução da mensalidade escolar em razão da pandemia do coronavírus e da impossibilidade da realização de aulas presenciais. Todos os alunos da Unigranrio terão direito a descontos entre 15% e 30%, conforme o mês, aplicados sobre o valor da mensalidade paga.
O acordo se deu em audiência de mediação realizada no Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado e foi firmado no curso da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em face da Unigranrio e de outras instituições de ensino.
— Trata-se de uma importante medida de solução conciliada entre as partes da Ação Civil Pública, buscando condições de reequilibrar a relação contratual neste momento de excepcionalidade, em que os alunos foram atingidos pela mudança repentina na forma de prestação de ensino, garantindo-lhes uma redução proporcional na mensalidade como medida de repartição dos ônus dessa mudança — aponta o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Eduardo Chow De Martino Tostes.
Na mesma data, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, em segunda instância, o pedido da Estácio de suspensão de ações judiciais que buscam a concessão de redução nas mensalidades universitárias durante a pandemia do coronavírus. A decisão se deu em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas apresentando pela instituição de ensino.
Assim, prosseguem as ações judiciais individuais já ajuizadas, bem como a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, que buscam o reequilíbrio na relação contratual nesse momento em que as universidades se encontram fechadas, oferecendo modalidade de ensino diversa da presencial.
— Com a decisão do TJ, esperamos que as universidades compreendam a necessidade de dialogar com seus alunos e com a Defensoria Pública, a fim de se chegar a um desconto razoável nas mensalidades nas ações em curso na primeira instância” — concluiu o defensor público José Paulo Tavares de Moraes Sarmento, que realizou a sustentação oral em defesa dos alunos no Tribunal de Justiça.
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