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24/07/2020

CE: Audiências judiciais acontecem online: o que mudou com a pandemia

Fonte: ASCOM/DPE-CE
Estado: CE
O cenário de isolamento social, ocasionado pelo novo coronavírus (Covid-19), transformou a rotina do sistema de justiça como um todo. As audiências judiciais presenciais foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em março, com intuito de evitar aglomerações e a propagação do vírus. Para evitar acúmulos e atrasos nos processos em curso, algumas etapas imprescindíveis no andamento das ações estão sendo realizadas online. É o caso de algumas modalidades de audiências. Durante todo o trimestre (de abril a junho), defensoras e defensores públicos participaram de 3.368 audiências judiciais, promovidas pelo TJCE, durante o período.
 
A meta é que – mesmo passado os períodos críticos da pandemia – muitas destas rotinas estejam estabelecidas como o chamado “novo normal”, já que muitos atos não necessitam mesmo da presença. Mas nem todos são assim. Para a coordenadora das Defensorias da Capital, Sulamita Alves Teixeira, o momento é de familiarização com o novo método de andamento processual. “Tanto os assistidos, quanto defensores e juízes estão experimentando essa nova vivência que traz o rompimento da ideia de que o andamento da demanda exige a presença. É uma inovação necessária para a situação atual, para que não crie um acúmulo e, consequentemente, maior demora para resolução dos casos. O crescimento mensal das audiências acompanhadas pela Defensoria Pública demonstra que vem aumentando a aceitação e entendimento de que mesmo de forma remota é possível garantir que as audiências sejam efetivas. Mas, é claro que existem áreas onde essa prática enfrenta maiores dificuldades e até mesmo resistência”, pondera.
 
Por meio de resolução, o Conselho Nacional de Justiça determinou o uso de uma plataforma específica, o Webex, e cabe ao judiciário a localização das partes, a intimação das mesmas, a busca do aceite (concordância delas) na realização do ato em si. Por não ser obrigatória, a realização da audiência por videoconferência precisa da aceitação das partes. As remarcações e agendamentos acontecem de forma automática pelas Secretarias das Varas não sendo necessário que o assistido precise fazer qualquer solicitação.
 
“A videoconferência é uma ferramenta que acaba flexibilizando algumas formalidades, protocolos e aproxima o judiciário da vida real”, acredita o defensor público e supervisor das Defensorias de Família, Sérgio Luís de Holanda Barbosa Soares de Araújo. “Estamos rompendo os limites das salas de audiência e chegando até as salas de casas onde falta energia, móveis, onde as condições são precárias e se convive com a total  ausência de direitos. Isso possibilita um olhar diferenciado à dinâmica do processo, afinal esbarrar de forma tão “nítida” com a vulnerabilidade do cidadão não fazia parte do cotidiano”, afirma.
 
Esta chegada ao mundo real, por vezes, também preocupa os defensores diante da impossibilidade de acesso. A Defensoria tem trabalhado, junto aos demais poderes, estratégias para que a universalização da prática não favoreça novas exclusões e perda de direitos, por problemas de vulnerabilidade das partes como falta de internet, de mídia ou mesmo de condições de participação. “Estamos preparado salas equipadas com computadores para os assistidos que – por algum motivo – estejam impossibilitados, não sejam excluídos de ter voz ativa no curso do seu processo”, explica a coordenadora das Defensorias da Capital.
 
Direito de Família – Na seara da família, onde tramitam as ações de divórcio, guarda, pensão, tem conseguido êxito nas audiências virtuais com bons resultados. “Temos conseguido ter um fluxo bastante colaborativo nos casos de Direito de Família. As partes têm compreendido a importância de terem uma postura que favoreça a sua demanda, o que exige a disposição de entrarem em consenso, ao invés de perpetuar o conflito, e assim ter um andamento do processo mais demorado”, ressalta Sérgio Luís.
 
Daí a importância também das audiências extrajudiciais que têm sido feitas pela Defensoria proporcionaram este diálogo e esta disposição das partes na solução das questões. O tema será abordado amanhã (23) em matéria sobre as audiência extrajudicial – “Como resolver uma questão sem ir à justiça”, acompanhe.
 
Ainda, segundo o defensor, o maior esforço é conseguir contactar as partes, “mas, quando a justiça consegue confirmar todos os dados no processo, as Secretarias das Varas tem agilizado a marcação das audiências e elas tem sido bem satisfatórias”.
 
O supervisor acredita que o cenário vivenciado durante a pandemia demonstrou a necessidade de mudança de cultura do próprio sistema de justiça. “Acredito que começamos um processo de desmistificação da ideia de que o judiciário é feito somente para brigar e potencializar os conflitos. Essa nova realidade de distanciamento cobra transformação de postura diantes dos problemas da vida – sendo cada vez mais preciso a colaboração e a boa-fé das pessoas”, disse.
 
Direito Criminal – Há ponderações sobre o direitos dos réus que respondem em processos criminais. As audiências de custódia, por meio de videoconferência, por exemplo, foram suspensas pelo Conselho Nacional de Justiça, em julho, após pedido das Defensorias. O voto do ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal,  proibiu audiências de custódia virtuais por elas não se aplicarem as disposições do Pacto de São José da Costa Rica. “Conclui-se, com efeito, que o sistema de videoconferência vai de encontro à essência do instituto da audiência de custódia, que tem por objetivo não apenas aferir a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, mas também verificar a ocorrência de tortura e maus tratos”, disse Toffoli.
 
O defensor público e supervisor das Defensorias Criminais, Manfredo Rommel Candido Maciel, explica que nas Varas Criminais do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, a prioridade tem sido dada aos processos de réus presos. “Quando retornarmos as atividades presenciais, estamos conscientes de um inevitável acúmulo de processos na seara criminal. Temos conseguido fazer em média duas audiências diárias. Não é o ideal, mas diante do processo de readequação, é bem aceitável. Quem tinha audiência presencial agendada, deve aguardar o reagendamento, que acontece de forma automática, não sendo necessário fazer nenhum tipo de solicitação”, destaca.
 
O defensor esclarece ainda que nas situações onde a pessoa está presa por um tempo maior e ainda não aconteceu audiência, os familiares podem acionar a Defensoria para que o caso seja verificado individualmente e avaliada a possibilidade de um relaxamento de prisão. “ Nesses casos não temos como estipular um  prazo, a análise é feita um a um, e dentro de uma razoabilidade, que vai respeitar todo o contexto do crime, é verificado o que pode ser feito”.
 
Processos que exigem a participação de testemunhas têm tido uma maior dificuldade, por uma série de detalhes essenciais que prezam pela garantia do depoimento. A testemunha deve estar isolada, sem ter contato com ninguém, falar de forma espontânea sem ser contaminada com inverdades ou com orientações de terceiros. “Dentro de uma sala virtual, o controle desses detalhes se torna bastante complicado, uma vez que a testemunha pode estar ouvindo ou recebendo mensagens em outro aplicativo aberto ao mesmo tempo ou ter uma pessoa na frente dela conduzindo o que vai ser dito. Estes são detalhes que ainda precisarão ser vencidos”, pondera ainda Sérgio Luís.
 
Direito Civil – Já no Direito Civil – onde tramitam uma gama de processos que dizem respeito aos direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações – a defensora pública e supervisora das Defensorias Cíveis, Luciana Cordeiro de Alencar, explica que o modo virtual está em processo de maturação. “Os defensores das Varas Cíveis estão acompanhando esse momento de virtualização, mas na nossa área ainda está acontecendo de modo lento, não estamos vendo ainda muita marcação de audiências. Há inclusive uma resistência dos assistidos que preferem aguardar o retorno do atendimento presencial”, pondera.
 
Ela relembra a importância da parte manter os dados sempre atualizados e informa que, caso tenha mudado durante o curso da ação, a pessoa deve procurar a Defensoria para atualizar. “Manter os dados atualizados é a informação mais importante do processo nesse período. Se houve qualquer alteração nos dados informados na fase inicial do processo é imprescindível que o assistido procure o atendimento remoto da Defensoria Pública para atualização das suas informações”
 
“Para as pessoas que tiveram suas audiências adiadas, lembramos  que a remarcação está sendo feita automaticamente pela Secretarias. Quando há aceite de ser virtual, o link da audiência é enviado pelo Whatsapp e por e-mail”, pontua a defensora.
 
Disposição para dialogar – Embora haja diferenciações entre andamentos processuais e temáticas, o fato é que os defensores e defensoras têm encontrado mais facilmente a disposição para o diálogo, tanto dentro do sistema de justiça, por parte dos membros, como das partes que acionam à Justiça. E isso tem trazido soluções mais céleres aos conflitos.
 
É o que aconteceu com a corretora de imóveis Jacira Monteiro, 48 anos. Ela recorreu à Defensoria Pública antes do período de pandemia para dar entrada em uma ação de regulamentação de visita da sobrinha de 5 anos, no entanto, a determinação de isolamento social chegou antes da realização da audiência. “Pensava que iria acabar demorando bastante, mas fui surpreendida pela mensagem do Dr. Sérgio, defensor, falando da possibilidade de realizar a audiência por videoconferência. De pronto disse que sim. A audiência aconteceu nesta segunda-feira (20) e, graças a Deus, correu tudo bem. Conseguimos definir a visita, sem precisar sair de casa. Esta semana recebi a sentença, formalizando o acordo. Foi bem menos desgastante do que pessoalmente”, comemora.
 
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