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04/06/2020

ANADEP lança nota técnica acerca de audiências e julgamentos virtuais

Fonte: ANADEP
Estado: DF
A diretoria da ANADEP, com apoio das comissões de Infância e Juventude e de Política Criminal, lançou, quinta-feira (4/5), nota técnica acerca de audiências e julgamentos virtuais no âmbito dos processos de apuração de ato infracional. Com a pandemia provocada pela COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou plataforma emergencial para a realização dos atos.
 
A nota dispõe de três pontos principais que ressaltam a ausência de previsão legal, a violação de direitos fundamentais e as peculiaridades quanto à audiência de apresentação para apuração de ato infrancional. 
 
Conforme explica a ANADEP, é preciso cautela na flexibilização de direitos e garantias dos/as réus/rés e adolescentes, evitando-se vulnerar ainda mais pessoas já hipossuficientes. "A ANADEP entende que a realização de audiências virtuais viola a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Processo Penal", pontua a entidade na nota. 
 
O documento será encaminhado ao Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Conselho Nacional de Corregedores-Gerais (CNCG), além do próprio CNJ.
 
Confira a nota na área restrita. 
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