O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) promoveu, nessa quinta-feira (29/4), assembleia extraordinária, por videoconferência. O principal assunto da pauta foi o PLP 149/19, conhecido como Plano Mansueto, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento à pandemia de covid-19. As entidades discutiram estratégias para o enfrentamento da matéria.
Nesta quinta-feira (30/4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) divulgou relatório em alternativa ao Plano Mansueto. O texto é bem diferente do documento aprovado na Câmara dos Deputados. Entre os pontos que afetam as servidoras e os servidores públicos, estão: a vedação de reajustes até 31 de dezembro de 2021; a criação de cargos ou funções; alteração na estrutura da carreira que implique aumento de despesa; realização de concurso público; criação ou majoração de benefícios, bônus, vantagens, abonos e verbas de representação; concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, promoções, progressões, incorporações, permanências e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço (vedação indireta de promoções); além da previsão do retorno do superávit para o caixa do Poder ou ente autônomo.
Alcolumbre pretende levar o projeto para votação e aprovação no próximo sábado, 2 de abril, em sessão remota extraordinária.
Trabalho legislativo
A ANADEP apresentou Nota Técnica aos senadores em que defende que o PLP 149 seja aprovado tal como veio da Câmara, evitando seu retorno àquela Casa. "O momento exige que a ajuda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios chegue o quanto antes. Alterações substanciais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, portanto, resultarão em retorno da matéria para aquela casa, o que pode atrasar a ajuda que já é tão importante", defende a entidade em nota técnica enviada aos senadores.
O documento apresentado pela entidade também ressalta outros pontos, como a necessidade de rejeição de qualquer emenda que apresente hipótese de redução do serviço público ou atente contra a remuneração das servidoras e servidores públicos; e da essencialidade de todo o serviço público durante a pandemia. Há também dados sobre o trabalho das defensoras e dos defensores públicos durante esse período da COVID-19.
Para além da Nota Técnica apresentada, a diretoria trabalha com emendas ao texto.
Conforme explica o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, este não é o momento de ataques ao funcionalismo público. "É preciso, outrossim, que não sejam adotadas medidas que atentem contra o serviço público nesse momento em que ele é mais necessário para as cidadãs e os cidadãos brasileiros, especialmente os mais vulneráveis", explica.
A diretoria da ANADEP continua monitorando a tramitação da matéria.
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