Após atuação legislativa da ANADEP, PLP 193 é rejeitado na CCJ

O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) apresentou, nesta quarta-feira (12), na comissão de constituição e justiça, parecer contrário ao PLP 193/2019. A matéria tinha por objetivo modificar a LC 80/94 para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.

 

No documento, o parlamentar ressaltou que o projeto em análise revela incompatibilidade com a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme defendido pela ANADEP em nota técnica sobre o tema. Além disso, desconsidera peculiaridades socioeconômicas regionais, no atendimento ao assistido hipossuficiente em várias regiões do país. "Caso o projeto seja acatado, há possibilidade de resultar em prejuízo a segmentos da população hipossuficiente de certas localidades que venham a demandar assistência jurídica gratuita", pontuou. 

 

Houve também reuniões com o parlamentar para discutir o projeto.