A Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos e da Defensoria de Instância Superior, impetrou, nesta terça-feira (17/12), Habeas Corpus Coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir banho de sol diário aos internos do Presídio Especial de Planaltina de Goiás. Após inspeção realizada na unidade prisional, os defensores públicos do NUDH constataram que o banho de sol acontece durante duas horas diárias, no entanto, não é autorizado aos sábados, domingos e feriados.
No HC da DPE-GO, os defensores públicos pedem que seja estendido aos internos de Planaltina, os efeitos de decisão liminar concedida no âmbito do HC n. 172.136/SP, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor dos custodiados da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena”, que também tiveram o direito de banho de sol cerceado pela administração da unidade prisional. O HC é assinado pela coordenadora do NUDH Fernanda Fernandes e pelo titular da Defensoria de Instância Superior Marco Tadeu de Paiva Silva.
Na decisão proferida em favor dos internos da penitenciária paulista, o relator ministro Celso de Mello destacou que “o banho de sol diário é direito expresso em diversas normas nacionais e internacionais de direitos humanos vigentes no país”.
Relatório de inspeção
Além do cerceamento do direito ao banho de sol aos finais de semana e feriados, durante a inspeção realizada pelo Núcleo de Direitos Humanos na unidade de Planaltina, no último dia 02 de dezembro, foram recebidas denúncias de restrição de alimentação, visitação de familiares ao interno renovada a cada 20 dias e quando acontece não é permitido contato físico (internos e visitantes ficam separados por espesso vidro em um local chamado parlatório).
Quanto à estrutura física das celas, os defensores públicos constataram falta de bebedouros internos, a água utilizada para consumo é proveniente da torneira; abertura no fundo de celas que permite a entrada de água da chuva; falta de iluminação interna nas celas; entre outros.
