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06/12/2019

Câmara aprova pacote anticrime; proposta segue para análise do Senado

Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Agência Câmara
Estado: DF
 
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4/12), o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que faz diversas mudanças na legislação penal. O texto apresentado em Plenário foi elaborado pelo grupo de trabalho que analisou as propostas originais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. 
 
Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.
 
Entre os pontos aprovados estão: o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.
 
Nos últimos meses, a diretoria da ANADEP acompanhou as discussões do Grupo de Trabalho que analisou o pacote anticrime. As defensoras e os defensores públicos dialogaram com diversos parlamentares do GT, apresentando nota técnica e sugerindo emendas tanto de redação quanto de mérito. Durante as reuniões, a Associação Nacional conseguiu importantes avanços, sempre defendendo o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, através da Defensoria Pública.
 
"O projeto como um todo nos preocupa. Tivemos aperfeiçoamentos durante o trabalho do GT penal, com a previsão do juiz de garantias, necessidade clara de fundamentação judicial para prisão preventiva e a retirada do texto da excludente de ilicitude dos agentes de segurança, videoconferência em audiência de custódia e plea bargain. Em contrapartida,  diversas mudanças, em especial na Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal e Código Penal, como o aumento de penas e a restrição de liberdade para crimes sem alto potencial ofensivo quando houver reincidência, atingem diretamente a população mais pobre. Durante a tramitação no Senado mostraremos aos parlamentares que o pacote pode trazer reflexos danosos para as pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade", afirma o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho. 
 
Agora, o pacote anticrime será enviado ao Senado.
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