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04/12/2019

Debate sobre prisão em segunda instância é destaque no Congresso Nacional

Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Agência Senado
Estado: DF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promoveu, nesta quarta-feira (4/12), audiência pública para debater a prisão em segunda instância.

Participaram do debate: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco; e o chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Vladimir de Freitas.

Durante a audiência, Moro voltou a defender a viabilidade da prisão de réus logo após a condenação em segunda instância. O ministro defendeu a aprovação das matérias que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema: o Projeto de Lei (PLS) 166/2018, que está no Senado, e a Proposta de Emenda à Constituição que está na Câmara (PEC 199/2019).

Já o ministro Herman Benjamin criticou a PEC em debate na Câmara. Para o ministro, o Artigo 5º da Constituição Federal deve ser preservado na sua totalidade. “Quem mexe nesse artigo está abrindo possibilidade para mexer em outros temas. O Artigo 5º, a meu juízo, só pode ser alterado para acrescentar direitos. A simples impressão de que algum direito esteja sendo retirado recomenda que evitemos esse percurso”, afirmou.

Em seguida, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, compartilhou a experiência das defensoras e defensores públicos dentro da realidade do sistema prisional. Ele falou sobre o comportamento dos tribunais locais em relação às decisões das Cortes Superiores, a atividade da Defensoria Pública na defesa dos cidadãos vulneráveis e defendeu necessidade de análise do contexto brasileiro.

"Uma alteração no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal impactará um terço dos usuários dos serviços da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. Quem resgatará o tempo que um acusado passou preso em desvio na execução de sua pena?", indagou.

Conforme apontou o defensor, "dos pontos de vista orçamentário e humanitário, os impactos no sistema penitenciário recairão, majoritariamente, nos estados da federação".

O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte, acompanharam a audiência pública.

Tramitação das propostas

Nesta quarta-feira (4/12), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que analisará a PEC 199/19. Na ocasião, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente do Colegiado. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido relator da proposta.

Já no Senado, o PLS 166/2018 será o primeiro item da pauta da próxima reunião da CCJ, na terça-feira (10/12), às 10h.

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