No início da semana, a diretoria da ANADEP e a assessoria parlamentar reuniram-se para traçar estratégias das atividades legislativas no Congresso Nacional.
Participaram da reunião: o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves; o vice-presidente administrativo, Flávio Wandeck; a diretora para assuntos legislativos, Maria Carmen de Sá; e os assessores parlamentares, Enrico Ribeiro e Letícia Mendes.
O primeiro item a ser debatido foi a reforma administrativa que ainda será proposta pelo Executivo. Os dirigentes também falaram sobre as PECs: Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que têm tido atenção especial da diretoria por trazer impactos negativos à carreira, como a possibilidade de redução de jornada e salários, vedação à promoção e restrição de repasse orçamentário.
A PEC 186/2019, altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
A PEC 187/2019, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
A PEC 188/2019, altera 24 artigos da Constituição Federal, quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta dispositivos ao texto, revogando dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.
Tramitação
Nesta quarta-feira (20), o senador Otto Alencar (PSD/BA) apresentou o substitutivo à PEC 187/2019 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seu substitutivo, Alencar mantém o conteúdo principal da proposta no sentido de extinguir todos os fundos públicos, exceto aqueles previstos nas Constituições e em Leis Orgânicas dos entes da federação. Para não serem extintos, os fundos terão que ser ratificados por lei complementar específica até o final do segundo ano após a promulgação da proposta. Entre as inovações trazidas pelo substitutivo está a não aplicação das limitações impostas pela PEC às contribuições: sobre empréstimos compulsórios; de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; para o custeio do serviço de iluminação pública; e sociais do empregador sobre a folha de pagamento, sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro.
Com a apresentação do relatório, a proposta está apta para ser inserida na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça.
Trabalho ANADEP
Conforme ressalta a diretoria da ANADEP, a Associação Nacional e as Associações Estaduais terão que trabalhar na construção de emendas e, em seguida, iniciar a coleta de assinaturas e o devido protocolo no Congresso.
Segundo o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, as propostas, se aprovadas como estão, terão um impacto extremamente negativo no funcionamento das Defensorias Públicas, bem como para a carreira. "É tempo de dialogar com todos os parlamentares do Congresso Nacional e mostrar a eles como o texto de tais PECs reflitirá na nossa instituição e na prestação dos serviços para a população. A questão do fundo, que é tratado na PEC 187, pode trazer inúmeros prejuízos, pois este é um recurso essencial para a estruturação das Defensoria Públicas. Com ele, é possível manter núcleos em funcionamento, comprar equipamentos, melhorar o ambiente de trabalho e o custeio de parte das despesas da instituição", explica o presidente.
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