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07/11/2019

MA: Justiça determina regularização de serviço de neonatologia em Buriticupu após Ação Civil Pública da DPE

Fonte: ASCOM/DPE-MA
Estado: MA
A 1ª Vara da Comarca de Buriticupu proferiu decisão, no dia 4, determinando que o Município de Buriticupu e o Estado do Maranhão, providenciem, o funcionamento adequado da Unidade de Cuidados Intermediários em Neonatologia Convencional (Ucinco), com oito leitos, bem como a Unidade de Cuidados Intermediários Canguru (Ucinca), com quatro leitos, com a disponibilização de equipes médica e de enfermagem. A decisão é referente à Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Buriticupu.
 
De acordo com a decisão, os entes públicos devem cumprir a determinação de forma solidária, no prazo máximo de 90 dias. Para o caso de não cumprimento, foi fixada multa diária, no valor de R$ 5 mil reais, fitada sua incidência a 180 dias, bem como o bloqueio nas contas públicas.
 
A Ação Civil Pública foi assinada pela defensora pública Francismar Felix Mappes. No pleito, a DPE relatou que o Município de Buriticupu foi contemplado com recursos para construção do Centro Normal e dos componentes de Assistência em Neonatologia, além do recurso na ordem de R$ 860 mil reais para equipar os serviços, porém não adotou medidas ativas.
 
Com isso, o serviço de assistência de Neonatologia (Ucinco e Ucinca) encontra-se inativo, gerando prejuízos à saúde dos recém-nascidos de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas, que não contam com tais serviços de saúde e precisam ser removidos para Açailândia ou Imperatriz, ocasionando mais uma violação à dignidade das pessoas que deveriam ter prioridade de atendimento e cuidados.
 
De acordo com a defensora Francismar Mappes, a ACP integra as ações do projeto “Todos pela Atenção Básica”, que visa ao fortalecimento do serviço de atenção básica e à redução dos óbitos maternos e infantis no Maranhão. E, a decisão proferida pela Justiça representa um importante passo para que o objetivo do projeto seja alcançado em Buriticupu.
 
“Essa é uma decisão extremamente importante que contribui para a descentralização do serviço de neonatologia que era prestado somente em Imperatriz, evitando o transporte irregular de recém-nascidos e reduzindo a mortalidade infantil. Gostaria de agradecer aos colegas, o defensor Davi Veras e a defensora Verônica Furtado, pela valorosa contribuição para o ajuizamento da demanda, bem como as médicas pediatras Marineya Vale e Patrícia Marques, pelo apoio técnico prestado nesse caso”, disse a defensora pública.
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