No dia 30 de setembro, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para que uma assistida da Defensoria Pública do Estado do Paraná possa responder ao processo em prisão domiciliar. A detenta, mãe de uma criança recém-nascida, ainda em período de amamentação, estava reclusa na Penitenciária Feminina do Paraná.
O habeas corpus foi impetrado pelo Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP), através do Projeto Central de Liberdades. O primeiro recurso, dirigido ao Tribunal de Justiça do Paraná, foi negado. Já o segundo, direcionado ao STJ com caráter de urgência, decidiu pela soltura da mulher que, agora, aguarda o julgamento definitivo, que ainda não tem data para acontecer.
Ela foi acusada por crimes relacionados ao consumo e fornecimento de drogas, previstos nos Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, de 23 de agosto de 2006. O STJ entendeu que, em razão de não haver emprego de violência ou grave ameaça, bem como não se tratar de delito praticado contra seus descendentes, a acusada fazia jus à prisão domiciliar.
Segundo o documento, o habeas corpus foi concedido porque “com a paciente não foi apreendida quantidade significativa de droga (51 gramas de crack) e porque o filho, ainda bebê, depende de amamentação”. A liminar obtida está de acordo com a redação do art. 318-A do Código de Processo Penal, garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, bem como com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC Coletivo nº. 143.641/SP, julgado em 20/2/2018.
Direitos das presas e parceria com a UFPR
O pedido faz parte das atividades do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná juntamente às presas da Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, região metropolitana de Curitiba. A atenção às presas compõe uma das frentes de atuação do Projeto Central de Liberdades do Núcleo, que busca verificar situações de prisões preventivas ilegais nas delegacias e estabelecimentos prisionais do Estado do Paraná.
A defesa dos direitos das presas que são mães e gestantes também é prioridade da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná (CAJEP-UFPR) que, desde o início do mês, está atuando em parceria com o NUPEP para a realização de atendimentos presenciais na Penitenciaria Feminina do Paraná.
.jpg)
