A reforma da Previdência foi aprovada, nessa quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) passou no Colegiado por 18 votos a 7.
Durante a reunião, que seguiu por todo o dia, Jereissati apresentou a complementação de seu voto. Entre os pontos que ele trouxe no texto principal, estão: a proibição de valor abaixo do salário mínimo para pensão por morte; a constitucionalização da linha de pobreza do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a retirada da expressão “no âmbito da União”, para garantir autonomia dos estados, DF e municípios, na questão da instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial; a inclusão dos trabalhadores informais no regime especial da Previdência do Microempreendedor Individual (MEI); bem como a inclusão de ex-congressistas no trecho da PEC que trata das mudanças da aposentadoria dos servidores públicos.
Ao longo da sessão, os senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado que ressaltavam a necessidade de mudanças em diversos pontos do texto. Para eles, a PEC é cruel com a população de baixa renda e não combate privilégios.
No CCJ, a reforma recebeu mais de 480 sugestões de alteração. No entanto, em votação simbólica, todas as emendas ao texto foram rejeitadas.
Tramitação:
A expectativa é que a PEC seja incluída na ordem do dia do plenário do Senado em 10 de setembro, quando deve ocorrer uma sessão temática dedicada ao debate da previdência. A votação do primeiro turno está prevista para o dia 24 de setembro, e estima-se que a do segundo turno ocorra em 10 de outubro.
Para ser aprovada, a proposta deve receber o voto favorável de ao menos três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores, nas duas rodadas de votação em plenário. São necessários dois turnos de votação.
PEC Paralela
Junto ao seu parecer, o senador Tasso Jereissati apresentou também uma sugestão de texto para uma PEC Paralela, que vai reunir pontos excluídos na PEC 06, como a inclusão de servidoras e servidores dos estados e municípios nas novas regras de aposentadoria. Com essa essa estratégia, o texto da PEC 06 não volta a ser analisado na Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado.
Inicialmente, a PEC paralela seria desmembrada do texto principal apenas em Plenário, no início de outubro, e teria que voltar à CCJ após o desmembramento. No entanto, em uma reviravolta na terça-feira (3/9), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou um acordo de líderes para acelerar a votação, mesmo sem prévia discussão da proposta.
Para alguns parlamentares, entre as razões para a antecipação da votação da PEC Paralela estão: sinal de que a proposta correria o risco de desidratar seu conteúdo ou ser engavetada no Senado; piora nas relações entre as duas casas legislativas; o fato da PEC Paralela trazer todos os temas polêmicos excluídos na versão original, o que geraria alto índice de rejeição; e a abertura de brechas para corporações tentarem flexibilizar regras estabelecidas pela reforma da Previdência.
A PEC Paralela deve ser lida no Plenário do Senado na próxima semana e depois passar por uma revisão de cinco sessões na CCJ. Se passar pelo Plenário do Senado, o texto alternativo terá de passar pela Câmara antes de ser promulgado.
Estratégias
A Diretoria da ANADEP trabalhará junto às lideranças de partidos para convencimento e apresentação de emendas de Plenário nos temas de interesse da categoria, como: regras de transição, alíquotas progressivas e extraordinária, manutenção das regras de 80% das maiores contribuições, pensão por morte e extinção do RPPS.
A categoria manterá a mobilização na próxima semana junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS).
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