O coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado, Fabrício Leão Souto, impetrou com Mandado de Injunção Coletivo, na última sexta-feira, 05, com a finalidade de efetivar, no prazo de 30 dias, a regulamentação da Lei Estadual n.º 7.875/ 2017 que, dentre outros direitos, isenta pessoas de baixa renda do pagamento das taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conhecida como Habilitação Social.
O mandado de injunção é uma ação constitucional específica que tem por finalidade justamente suprir omissão normativa sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É a primeira medida desta natureza no Estado de Alagoas impetrada pela Defensoria Pública.
O defensor explica que a medida foi adotada porque, embora a Lei tenha sido sancionada em 2017, ,não foi posta em prática até o momento, em razão da inexistência de uma norma regulamentadora necessária para sua aplicação.
Na petição, Fabrício Leão Souto ressaltou a importância da Carteira de Motorista como um meio para o desenvolvimento da condição econômica de centenas de cidadãos alagoanos, já que o porte do documento possibilita o exercício de diversas profissões, como motoboy, motorista, representante comercial, office-boy, entregador, despachante, etc.
O defensor relembrou, ainda, que o estado de Alagoas apresenta a terceira maior incidência do país de condutores inabilitados, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 2017. Para ele, o cenário atual de acesso à habilitação constitui uma situação de extrema injustiça e exclusão socioeconômica.
“Justamente os que mais precisam da licença estatal de dirigir são os que mais enfrentam adversidade para conseguir trabalhar e sobreviver, são também os que mais dependem de uma CNH (para ter um emprego, um ofício, uma atividade e poder se deslocar) e são, ainda, os que – por causa de uma barreira econômica – enfrentam em maior medida e intensidade, portanto, o obstáculo financeiro de obtenção da carteira”, avaliou.
O defensor público explicou que este Mandado de Injunção visa a implementação de uma política pública com caráter nitidamente emancipatório, vinculada a dar meios de trabalho aos cidadãos, fomentando sua autossuficiência e dando, por exemplo, uma porta de saída concreta de outros programa sociais, induzindo a autonomia produtiva do indivíduo. “Queremos a regulamentação desta Lei, por ser extremamente necessária, e ajuizamos este Mandado de Injunção Coletivo para dar uma resolutividade global ao assunto”, ressaltou Fabrício Souto.
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