A ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos, entidade representativa dos cerca de 6 mil defensores e defensoras públicas de 26 unidades da Federação, responsáveis constitucionalmente pela defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição, das pessoas em situações de vulnerabilidades, vem a público declarar seu repúdio com o tratamento dado pelo Governo do Estado do Espírito Santo à Defensoria Pública no que tange à valorização da carreira. A Defensoria Pública do Espírito Santo mais uma vez enfrenta dificuldades para ampliar seu atendimento no estado.
Nos últimos dias, diversas categorias foram contempladas com aumentos salariais. Houve reajuste anual de 5% para todas as categorias do Executivo. A Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, terá aumento de 30% para os membros que optarem por não advogar de forma privada. Com esse reajuste, a remuneração de um Procurador será mais que o dobro de um Defensor Público, que presta assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade e é proibido de exercer a advocacia privada. Quem defende o Estado recebe um tratamento e quem defende a população carente é mais uma vez prejudicado. A única classe jurídica voltada para a defesa e proteção dos interesses das pessoas vulneráveis, a dos Defensores Públicos, foi a única que não recebeu aumento algum.
A Emenda Constitucional 80/14 estabelece que haja pelo menos um defensor em cada comarca até 2022, bem como reafirma a autonomia e independência da Defensoria Pública, no entanto, o governo do ES segue na contramão da evolução jurídico-constitucional, ao desestruturar a Defensoria Pública e descumprir deliberadamente o que determina a Constituição Federal.
Diante da situação tão calamitosa, a ANADEP e a ADEPES não medirão esforços para garantir que à população capixaba sejam assegurados os serviços da Defensoria Pública, com a amplitude e efetividade que preconiza a Constituição Federal. Ambas lutarão para que a DPE-ES não seja mais tratada como de segunda importância no sistema de Justiça e para que o Estado garanta a efetiva paridade e equilibre a balança, tratando com igual dignidade e respeito as funções essenciais à Justiça.
