Instituições públicas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais lançaram, nesta quarta-feira (27/3), na Câmara dos Deputados, no auditório Freitas Nobre, a campanha “Pacote Anticrime: uma solução Fake”. A iniciativa é uma resposta às medidas apresentadas em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que endurecem uma série de leis penais e processuais penais. Na avaliação das entidades, as alterações previstas nos projetos são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país. O lançamento contou com a presença de diversas organizações da sociedade civil, além de especialistas em segurança pública e ativistas. Ao todo, 30 organizações são parceiras na campanha contra o pacote, entre elas a ANADEP que, na ocasião foi representada pela defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da comissão de política criminal da ANADEP, Lúcia Helena Barros.
Entre as reivindicações e preocupações expostas pelos representantes presentes no lançamento estão as violações aos direitos humanos, aumento da população prisional e outros. As organizações defendem, por exemplo, a criação de planos nacionais para a redução da população prisional, hoje com mais de 700 mil pessoas, e também dos homicídios, que chegaram a 62 mil em 2016, atingindo majoritariamente pessoas negras e pobres. Também destacam a necessidade de medidas para a diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública.
Tramitação: Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou um grupo de trabalho para discutir os projetos anticrime. O grupo de trabalho terá 90 dias para sistematizar todas as sugestões das propostas, conciliar os pontos convergentes e fazer relatório final, que será entregue ao presidente da Câmara. Rodrigo Maia, inclusive, cogitou que as mudanças na legislação penal e processual penal podem ir direto ao plenário, sem passar por comissão especial, se isso for consenso entre os líderes. O GT dividiu as propostas em temas e elas serão debatidas no grupo, inclusive com audiência públicas.
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