Com a proximidade do Dia do Consumidor, comemorado, mundialmente, todo dia 15 de março, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) vai intensificar, ao longo do mês, a atuação nesta específica área. O Nudecon foi criado com o objetivo de promover a defesa coletiva de pessoas hipossuficientes na qualidade de consumidores, resguardando o cumprimento dos direitos previstos na Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil.
Segundo disposto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Com base neste conceito, o Nudecon tem como função primordial promover assistência judiciária gratuita de qualidade aos assistidos da DPE-TO que sejam privados dos próprios direitos enquanto consumidores.
De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Daniel Silva Gezoni, são diversas as práticas de privação de direitos previstos no CDC que podem levar os assistidos da Defensoria a procurar pelo atendimento do Núcleo.
O defensor público explica que o Nudecom se dedica a defesa dos interesses dos consumidores tocantinenses de forma coletiva, enquanto os interesses individuais ficam a cargo dos órgãos de execução espalhados pelas defensorias públicas de todas as comarcas do estado do Tocantins. “Podemos destacar como problemas que aportam no núcleo: as questões que envolvem o desrespeito ao passe livre no transporte de idosos; a cobrança por serviços não prestados no fornecimento de água; os danos ocasionados pela concessionária na implantação de dutos de escoamento, taxas abusivas em contratos bancários. Enfim, questões que atinjam vários consumidores de forma difusa ou coletiva”, pontuou.
Ações em março
Durante este mês, a DPE-TO, por meio do Nudecom, realizará dois eventos. A primeira ação será na próxima semana, entre os dias 11 e 15, com a realização da Semana do Consumidor, que vai promover um Balcão de Atendimento junto à Energisa, concessionária distribuidora de energia elétrica que atua no estado. Uma parceria entre o Nudecon, o Conselho de Consumidores da Energisa Tocantins e a própria concessionária. Esta atividade vai acontecer nas sedes da DPE-TO em Palmas e em Araguaína, tendo como objetivo informar, orientar e prestar atendimento ao público que frequenta e é assistido pela Defensoria em favor dos consumidores dos serviços de energia elétrica.
E no dia 28 será realizado o II Simpósio Interinstitucional sobre Direitos do Consumidor, na sede da Defensoria, em Palmas, das 8 às 17 horas. “O evento contará com palestrantes de renome nacional e regional que vão abordar os direitos do consumidor, viabilizando, ainda, o amadurecimento institucional, especialmente dos profissionais que atuam na área cível, promovendo o desenvolvimento das habilidades concernentes à argumentação técnica-jurídica e retórica que se reverterá em favor da comunidade tocantinense”, explicou o defensor público coordenador do Nudecon, Daniel Gezoni.
O II Simpósio Interinstitucional sobre Direitos do Consumidor é uma realização da DPE-TO, por meio do Nudecon, em parceria com o Procon Estadual e o Procon Municipal de Palmas, órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins (Sedc).
O Nudecon tem como meta, ao realizar o Simpósio, fomentar a discussão sobre as relações de consumo na atualidade e meios de proteção do consumidor; promover o debate, com apresentação de estratégias e outras medidas necessárias, para a proteção do consumidor; incentivar a troca de conhecimento e intercâmbio de informações como meio de permitir a efetividade do amparo ao consumidor; e aprimorar os conhecimentos na área de Direito de consumidor.
Atribuições do Nudecon
Dentre as atribuições do Nudecon, criado, no âmbito da DPE-TO, pela Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 023/2008, está a análise de situações concretas que demandam a defensa de consumidores em geral, promovendo a instauração de processos administrativos (Propacs) que poderão culminar na interposição de Ação Civil Pública (ACP) e, também, em outras ações que possam defender os interesses de uma coletividade.
Novamente conforme Daniel Gezoni, também se atribui ao Nudecon fomentar debates sobre os direitos dos consumidores. “O Nudecon busca participar, ativamente, de discussões em diversos órgãos, conselhos e entidades dedicadas à defesa do consumidor a nível municipal, estadual e federal, visando a adoção de medidas preventivas que possam oferecer o resguardo aos direitos consumeristas e o equilíbrio nessa relação. O Núcleo promove, ainda, eventos voltados para a análise de matérias consumeristas, como palestras e simpósios, tudo a fim de auxiliar na defesa, na propagação e no avanço dos direitos do consumidor”, ressalta o Defensor Público.
Outra função do Nudecon é enviar recomendações a órgãos, instituições e estabelecimentos comerciais no sentido de proceder o cumprimento das normativas de funcionamento e leis correlatas. Além disto, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria também copila e condensa Informativos e Jurisprudências atualizados relacionados ao direito do consumidor, em especial, ao entendimento dos Tribunais Superiores em relação à matéria em questão.
