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20/02/2019

ANADEP divulga edital para elaboração de versão comentada das 100 Regras de Brasília

Fonte: ANADEP
Estado: DF
 
As 100 Regras de Brasília foram aprovadas na 14ª Cúpula Judiciária Ibero-Americana, realizada em Brasília, em março de 2008. Uma década depois, a Comissão de Acompanhamento das Regras de Brasília da Cúpula e do Programa EUROsocial colaborou com a elaboração de uma versão revisada das Regras de Brasília que servirão como suporte técnico aos operadores legais para garantir o acesso efetivo à Justiça para as pessoas em condições vulneráveis. 
 
Com o intuito de elaborar uma versão comentada das 100 Regras de Brasília, incluindo as referências jurisprudenciais tanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto da Corte Europeia de Direitos Humanos, bem como das mais importantes normas nacionais e internacionais, a ANADEP divulga edital para coleta de dados e formação do referido banco de jurisprudência. 
 
Clique aqui e confira o edital.
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