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13/11/2018

ANADEP no Legislativo e as estratégias para 2019

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF
Desde o resultado da eleição para o 2º turno, a diretoria da ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais, iniciou uma série de agendas com deputados e senadores eleitos para a próxima legislatura. As reuniões têm por objetivo apresentar a Defensoria Pública, suas possibilidades, desafios e necessidades, além de destacar o trabalho das defensoras e defensores públicos para os parlamentares. O acesso à Justiça e a promoção dos direitos humanos para as pessoas em situações de vulnerabilidades também são foco dos diálogos.
 
Sob a perspectiva da renovação das Casas Legislativas, a ANADEP também tem debatido com a assessoria parlamentar as principais estratégias de trabalho para 2019 no Congresso Nacional.
 
A equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), já trabalha a todo vapor em Brasília. Eles focam em dois campos de atuação para o próximo governo: pautas voltadas para a sociedade e pautas voltadas ao mercado – agenda econômica/fiscal.
 
Nesse sentido, a Associação Nacional já começa a definir a sua agenda legislativa para o 1º semestre de 2019 e estará envolvida nos principais debates nacionais. Entre as pautas prioritárias, estão: a reforma da previdência, a reforma do Código Penal, a reforma do Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, a redução da maioridade penal, estatuto da família, a demissão por insuficiência de desempenho, a escola sem partido, criminalização dos movimentos sociais, a PEC 63/2013 (Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o PL 6726/2016 (Extrateto), entre outros. 
 
Atual conjuntura do Congresso Nacional
 
 
O índice de renovação na Câmara dos Deputados nesta eleição foi de 47.37%, segundo cálculo da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Dos 444 deputados eleitos, 243 estão em seu primeiro mandato e 251 foram reeleitos.
 
O PSL foi o partido que ganhou mais deputados novos, 47 de uma bancada de 52 parlamentares. Em segundo lugar ficou o PRB (18 novos parlamentares), seguido por PSB (16), PT (15), PSD (14), PP e PDT (12 cada) e DEM (10). Os outros partidos elegeram menos de dez novos deputados.
 
Já no Senado, das 54 vagas em disputa neste ano, 46 serão ocupadas por novos nomes e apenas oito foram reeleitos — renovação de mais de 85%. O MDB continua sendo o partido com mais representantes na Casa, com 12 parlamentares. Além do MDB, entre as cinco maiores bancadas, duas perderam parlamentares em relação a 2015. O PT foi o mais atingido e sua representação em 2019 será de menos da metade do que foi em 2015. A sigla que tinha 13 senadores terá 6 senadores no ano que vem (-53,84%). O PSDB também registrou queda. Eram 11 em 2015 e, em 2019, apenas 9 (-18,18%). Já o PSD subiu de 4 para 7 (+75%) e o DEM cresceu de 5 para 6 senadores, um aumento de 20%, em relação à eleição passada.
 
Reforma da Previdência
 
 
Enviada em 2016 pelo governo do presidente Michel Temer, a Reforma da Previdência foi aprovada em uma comissão especial da Câmara, em maio de 2017, mas não avançou desde então por falta de consenso entre os partidos. Sua tramitação foi paralisada em fevereiro deste ano por causa do anúncio da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. Isto porque a Constituição determina que, na vigência de intervenção federal, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.
 
A Reforma será também uma das prioridades do próximo governo. Em diversos anúncios feitos à imprensa e durante seus discursos nas redes sociais (lives no facebook e twitter), o presidente eleito tem afirmado que, provavelmente, a Reforma da Previdência ficará para 2019. A idade mínima é um dos pontos prioritários.
 
E quais são as possibilidades para a reforma?
 
1. Reaproveitar a PEC 287, já em Plenário, e propor modificações via Emendas Aglutinativas.
Essa ação é limitada, uma vez que somente poderiam ser propostas mudanças com textos já existentes.
 
2. Apresentar uma nova PEC e apensá-la imediatamente à PEC 287 e aprovar preferência para a nova PEC.
Existem precedentes nesse sentido, onde uma PEC recém apresentada foi apensada à outra já em Plenário, passando, ou não, pela CCJC. Nesse caso, poderia haver ruídos com a própria base e com o Congresso, uma vez que os deputados não poderão propor emendas.
 
3. Apresentar uma nova PEC e seguir rito normal.
Ainda que mais demorada, esse cenário poderia permitir um maior debate em torno da PEC, os deputados poderão apresentar emendas e o governo teria maior margem para alterar o texto.
 
Para ser aprovada na Casa, a Reforma precisa de, no mínimo, 308 votos. Bolsonaro e sua equipe de transição, contudo, têm avaliado com aliados como aprovar itens que não alterem a Constituição, via projeto de lei, o que exige menos votos. Isso ocorreria ainda este ano. 
 
Mobilização
 
      
 
Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o slogan #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
 
A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto ao FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
 
Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
 
Entre os pontos que a Associação Nacional e as Associações Estaduais têm apresentado aos deputados, estão: a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria para os posteriores a 2003.
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