A Área de Família da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Londrina compõe a “Rede Municipal de Proteção e Garantia de Direitos da População T”, desde dezembro de 2017. A equipe acompanha, aproximadamente, 60 pessoas trans e travestis, com orientações jurídicas diversas, atendimento do setor de Psicologia, com encaminhamentos à Rede – para grupos de convivência, atendimento médico de hormonioterapia, atendimento psicológico clinico, entre outros.
Desde a decisão do STF sobre a ADI nº 4275, em 01 de março de 2018, enxergou-se uma comoção nacional a respeito da regulamentação do direito ao nome e livre expressão da identidade de gênero, com a possibilidade de retificação de nome e sexo nos registros civis, sem a necessidade de cirurgia e juntada de laudos para a população de travestis e transexuais.
O psicólogo da Defensoria Pública do Paraná, Ailson Batista dos Santos ressaltou a importância dessas alterações: “Percebi urgência das pessoas trans em adequar seu nome e o gênero do seu registro com a sua identidade de gênero auto percebida e vivida [...] De grande importância para o público transgênero a adequação dos documentos, além de reconhecer a autodeterminação, permite que esses possam ter seu nome e identidade reconhecidos não apenas por amigos e parentes ,mas por toda a sociedade civil, o ‘que eu acredito que legitima o exercício da cidadania.’’
Com o auxílio da DPPR de Londrina, Raffaela Pandora Rocha dos Santos recebeu em três dias sua nova certidão de nascimento. A estudante conta um pouco sobre a conquista e os significados do direito para ela, mulher trans: “Muitas pessoas podem enxergar apenas um pedaço de papel. Mas são pessoas que nunca foram humilhadas, oprimidas e assassinadas por simplesmente existirem. Mas para quem já passou por situações humilhantes, isto é mais que uma vitória. Eu mesma tive alguns problemas por incompatibilidade de assinaturas, para receber bolsas de estudos na Universidade Estadual de Londrina. Tive acompanhamentos jurídicos da Defensoria Pública, com esclarecimentos e organização da documentação exigida e emissão de ofícios para isenções de certidões. Estão de parabéns, fui muito bem atendida, sem perguntas constrangedoras”, completa a assistida.
Considerando o direito fundamental das pessoas trans e travestis de serem tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero e a urgência da sua proteção, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), já havia instaurado um procedimento sobre a temática, no qual as diligências realizadas pela sede de Londrina complementaram a fundamentação sobre a necessidade de regulamentação da questão com urgência, para que o estado do Paraná possa garantir à população trans e travesti que seja cumprida a determinação do STF, conforme as solicitações de entidades como o Transgrupo Marcela Prado (Curitiba), o Coletivo ElityTRANS (Londrina), a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Conselho Regional de Psicologia, entre outras.
Ailson ainda comenta sobre o papel da Defensoria nesse contexto: “O nosso objetivo é contribuir para que a pessoa trans supere os preconceitos e possa harmonizar os seus atributos sexuais, biológicos, psicológicos e sociais para então exercer a plenitude da sua vida social”
Com a publicação de procedimento superior e definitivo pelo CNJ, através do PROVIMENTO N. 73, de 28 de junho de 2018, ficou evidente a obrigação do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário, sobre a averbação da alteração do prenome e gênero nos assentos de nascimento, como também casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Deste modo, marcando o compromisso da DPPR, no que se refere aos direitos dos grupos e das pessoas LGBTQI+, a Área de Família da DPPR de Londrina segue à disposição das pessoas trans e travestis para orientar na emissão dos documentos, com cessões de ofício para gratuidade de certidões, auxílio na elaboração do requerimento junto aos cartórios, reconhecimento do direito da pessoa transgênero e travesti que desejar, independentemente de cirurgia de redesignação ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, à substituição de prenome e gênero diretamente no ofício do RCPN.
A Raffaela dos Santos comenta ainda sobre a dimensão política do acesso ao direito: “Este documento está escrito em nome de todas pessoas trans assassinadas brutalmente, visto que o Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. Muitas dessas foram enterradas sem ter sua identidade reconhecia ou até mesmo enterradas como indigente. Continuaremos ocupando todos os espaços a nós negados e fechados”, conclui a jovem estudante.
Para esclarecer as dúvidas sobre as alterações nos registros civis de pessoas trans e, também, para auxiliar na emissão e organização da documentação necessária, a Defensoria Pública de Londrina realizará um mutirão para atendimento de pessoas trans e travestis, nos dias nos dias 26 e 27 de julho, das 12h às 16h, na Rua Brasil, n° 1032 (em frente ao Colégio IEEL). Os interessados deverão trazer RG, CPF e título de eleitor.
Serviço
Mutirão de orientação para retificação de nome e gênero.
Dias: 26 e 27 de julho.
Local: Defensoria Pública do Estado do Paraná, em Londrina, à Rua Brasil, 1032.
Horário: Das 12h às 16h.
Documentos necessários para o atendimento: RG, CPF e título de eleitor.
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