Com o tema “40 anos da entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da criação da Corte Interamericana – sucessos e desafios nos sistemas regionais de direitos humanos”, foi promovido, na quarta e quinta-feira (18 e 19/7), seminário comemorativo para marcar a passagem dos 40 anos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O evento foi inaugurado no Teatro Nacional na Costa Rica e seguiu-se na Sala Magna da Universidade da Costa Rica, na cidade de São José (Costa Rica). A ANADEP foi uma das convidadas especiais da solenidade e foi representada pela defensora pública interamericana Rivana Ricarte, que também é diretora de comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.
A abertura do seminário contou com a participação do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer Mac-Gregor; Margarette May Macaulay, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sylvain Oré, presidente da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos; Guido Raimondi; presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Thomas Buergenthal, presidente honorário do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e Carlos Alvarado Quesada, presidente da República da Costa Rica.
A Corte IDH faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ela é um dos três Tribunais regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
Um dos destaques do 1º dia de atividades foi, justamente, a assinatura de declaração conjunta dos três Tribunais regionais de proteção dos direitos humanos. O documento estabelecerá um Fórum Permanente sobre Diálogo Institucional para fortalecer a proteção dos direitos humanos, instituições democráticas e acesso à Justiça internacional para as pessoas em situações de vulnerabilidades da região.
Outro momento histórico foi a realização do painel que ressaltou a importância da igualdade de gênero no âmbito da Corte. Sob o título, “a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os desafios para a aplicação dos direitos humanos das mulheres na região", a mesa contou com a participação da juíza Elizabeth Odio Benito, (Corte Interamericana de Direitos Humanos); Cecilia Medina Quiroga (Ex Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos); Carmen Moreno (Comissão Interamericana de Mulheres); Margarette May Macaulay (Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sonia Picado (Instituto Interamericano de Direitos Humanos) e Mónica Pinto (professora da Universidade de Buenos Aires).
Conforme Rivana Ricarte, as atividades alusivas ao quadragésimo aniversário da Corte IDH levaram ao debate sobre a ratificação das garantias criadas pelo “Pacto de San José da Costa Rica”. Segundo ela, “reconhecer os avanços conseguidos ao longo destes históricos 40 anos é muito importante, mas é preciso ter em mente que o sistema interamericano é um sistema em permanente construção e que também enfrenta riscos permanentes. Vivemos em uma região extremamente desigual e os desafios para a proteção dos direitos humanos são imensos e de múltiplas ordens.”
O segundo dia do evento foi inaugurado com um importante painel em que presidentes das altas cortes judiciais de diversos países falaram sobre o necessário diálogo jurisprudencial com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em continuação, os presentes tiveram a oportunidade de escutar o relato emocionado das vítimas de alguns casos emblemáticos relatando o impacto da sentença da Corte para suas vidas e para os direitos humanos de seu país (Caso Sarayaku, Caso Atala Ruffo, Caso Molina Theissen, Caso Gelman, Caso Campo Algodonero). Ao final da manhã foi lançado o documentário “La Primavera” sobre os 40 anos da Corte.
O seminário encerrou com uma discussão ampla sobre o papel dos atores, estratégias e litígios perante a Corte Interamericana de Direitos Humano. O Coordenador Geral da AIDEF, Andrés Mahnke compôs a mesa e trouxe ao público aspectos importantes do trabalho e dos desafios das Defensorias Públicas e em especial dos Defensores Públicos Interamericanos.
Para Rivana Ricarte “é imprescindível que todos os defensores públicos entendam que eles são antes, e acima de tudo, defensores de direitos humanos”
Entre os temas que foram debatidos no evento, estão: 40 anos da Corte Interamericana de Direitos Humanos – da interpretação das normas à mudança social; a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os desafios para a validade dos direitos humanos das mulheres na região; diálogo jurisprudencial – a Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua interação com os tribunais superiores nacionais; protegendo os direitos humanos – a voz das vítimas; e discussões sobre o papel dos atores, estratégias e litígios perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Cerca de 1000 pessoas participaram do seminário. Ao longo dos dois dias de trabalho, foram sete paineis com participação de 40 expositores.
Sobre a Corte:
A Corte foi instalada em 1º de julho de 1978. Na ocasião, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendou a aprovação do oferecimento formal do Governo da Costa Rica para que a sede da Corte fosse estabelecida nesse país. A sede da Corte Interamericana está em San José da Costa Rica.
Sua primeira reunião foi realizada em 1979 na sede da OEA, em Washington, EUA. Os Estados que reconhecem a competência contenciosa da Corte são: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela.
A Corte é composta de sete juízes, sendo presidida atualmente pelo mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, além de juízes da Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica e Equador. Trata-se de um tribunal típico, que julga casos contenciosos entre cidadãos e países, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.
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