A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou audiência pública para discutir a situação da Defensoria Pública da União (DPU) em relação aos efeitos da Emenda Constitucional 95. A sessão aconteceu nesta segunda-feira (4), no Senado Federal. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, participou dos debates.
“No dia em que a Emenda Constitucional 80 completa 4 anos é sintomático que estejamos aqui reunidos para tratar de temas que dizem respeito a retrocessos sociais, inclusive no que se refere ao acesso à Justiça. Apesar da emenda 95 não atingir diretamente as Defensorias Estaduais, é importante que defensores e defensoras dos estados e da União permaneçam unidos porque o objetivo de todos é comum: garantir o acesso à justiça para as pessoas em situações de vulnerabilidades. Além disso, o que acontece no âmbito da União acaba repercutindo nos estados de alguma forma. Por exemplo, cinco estados já promulgaram emendas nos moldes da EC 95 com previsão do congelamento de gastos, o que afetará diretamente as respectivas Defensorias estaduais: PI, GO, MT, RJ e CE. Não muito diferente da DPU, também faltam defensores em várias comarcas, além do estado do Amapá que ainda não conta com Defensoria estruturada nos moldes constitucionais e da nossa LC 80/94. Estamos na metade do caminho da emenda 80 e só estamos em 40% da comarcas brasileiras. Precisamos de uma Defensoria forte para que os nossos usuários tenham seus direitos garantidos”, disse.
O vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), elogiou o trabalho das Defensoras e Defensores Públicos que atuam nas causas de pessoas que realmente precisam. “O trabalho de vocês faz a diferença no nosso país. Essas pessoas em situações de vulnerabilidades só têm direitos porque tem a Defensoria Pública ao lado”, finalizou.
Compuseram mesa os defensores públicos federais Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, secretário-geral de Articulação Institucional; Daisy Assmann Lima, coordenadora de Planejamento Financeiro; Elzano Antonio Braun, secretário de Controle Interno e Auditoria; e Vanessa Meireles Barreto Chervenski, assessora chefe de Planejamento, Estratégia e Modernização da Gestão; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Igor Roque e o subdefensor público-geral do DF e representante do CONDEGE, Danniel Campos.
Também foram convidados Bráulio Santiago Cerqueira, secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle; Marcelo Dias Varella, secretário executivo adjunto do Ministério dos Direitos Humanos; e Maurício Krepsky Fagundes, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho; Leonardo Penafiel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Hebert Borges, do Ministério dos Direitos Humanos; Alex Cardoso, da Associação Nacional de Catadores. A comissão convidou ainda representantes da Casa Civil e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A audiência foi realizada em caráter interativo e contou com a participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado .
Sobre a Emenda 95
A emenda 95, promulgada em 2016, definiu o teto dos gastos públicos e o congelamento destes por 20 anos. Pelo novo regime fiscal, os gastos são reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. Os limites no orçamento da União valem para os três Poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
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