O defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, entregou nesta quarta-feira, 26 de abril, o Diagnóstico Sobre o Sistema de Justiça Criminal e Sistema Prisional do Amazonas, documento elaborado a partir de informações levantadas durante o atendimento de defensores públicos no sistema prisional de Manaus, em fevereiro deste ano. O atendimento foi realizado por meio do programa “Defensoria Sem Fronteiras”, coordenado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), em parceria com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a Defensoria Pública da União (DPU).
O documento foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, na manhã desta quarta-feira, na sede do TJAM, e será encaminhado ao Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), Governo do Estado, Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Segurança Pública (SSP-AM), Prefeitura de Manaus e a empresa Umanizzare.
“Estamos fazendo uma entrega formal do relatório, que faz um diagnóstico do sistema carcerário e permite traçar projetos de futuro para todos os órgãos do sistema prisional e do sistema de justiça. Muitas medidas já estão sendo tomadas, mas as sugestões que estão sendo feitas no relatório são um caminho para termos um sistema mais humano e seguro, melhorando assim a situação das pessoas privadas de liberdade e a sensação de segurança da população”, afirmou Rafael Barbosa em entrevista coletiva na sede do TJAM.
O defensor público geral do Amazonas destacou, entre as medidas adotadas pela Defensoria, o aumento de dois para seis do número de defensores públicos para atuação na área de execução penal.
“Em razão da crise no sistema prisional agravada em janeiro, e também por recomendação do Ministério da Justiça e do Ministério Público Federal, tivemos que colocar mais defensores na área de execução, mesmo com o quadro reduzido de membros. Para isso, tiramos cinco defensores que atuavam no interior do Estado para compor, juntamente com dois titulares em Manaus, a área de execução penal. Segundo cálculos da Seap, seriam necessários 37 defensores para atender a necessidade das nove unidades prisionais e mais uma enfermaria psiquiátrica em Manaus, contudo não podemos comprometer as outras áreas de atuação da Defensoria”, destacou Rafael Barbosa.
O presidente do TJAM, Flávio Pascarelli, destacou que o diagnóstico confirma que a crise no sistema carcerário não é conjuntural, mas estrutural, e adiantou que o órgão já tem tomado providências para melhorar a estrutura de atendimento, como a ampliação da Vara de Execuções Penais (VEP), que recebeu mais servidores e deverá aumentar de um para três o número de juízes da Vara, medida que ainda precisa ser aprovada no Pleno do Tribunal.
Atendimento aos presos – O diagnóstico apresenta os dados do atendimento realizado por 76 defensores e defensoras públicas, sendo 20 da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) e 56 de outros Estados e da União, no período de 6 a 17 de fevereiro de 2017. Foi analisada a situação jurídica de 5.215 presos, dos quais 2.611 provisórios (50,06%) e 2.604 condenados (49,93%) de nove unidades prisionais do Amazonas, inclusive todos os presídios femininos da capital.
A análise processual da situação jurídica dos presos durante o atendimento do programa resultou, entre outras medidas adotadas, em 327 pedidos de progressão de regime, 221 habeas corpus, 181 pedidos de relaxamento de prisão, 94 de revogação de prisão, 62 de livramento condicional e 38 de liberdade provisória. Todas as unidades receberam a visita dos defensores públicos que, no período do “Defensoria Sem Fronteiras”, entregaram o resultado da análise processual, pessoalmente, a 3.646 pessoas privadas de liberdade. O resultado da análise dos processos dos demais presos foi entregue pela DPE-AM após o mutirão realizado pelo programa.
Os presídios também foram inspecionados para avaliação das condições estruturais e de atendimento aos presos, bem como os processos e sistemas disponíveis para controle e acompanhamento do sistema prisional e da população carcerária.
As nove unidades atendidas pelo “Defensoria Sem Fronteiras” foram a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) Fechado, Compaj Semiaberto, Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF), Penitenciária Feminina de Manaus, Unidade Prisional Semiaberto Feminino, Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa e Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), além da Enfermaria Psiquiátrica, localizada em prédio anexo ao CDPM.
Sistema Prisional – Entre as fragilidades do Sistema Prisional apontadas no relatório do “Defensoria Sem Fronteiras” estão a falta de atualização permanente dos prontuários jurídicos, de saúde e psicossocial das pessoas privadas de liberdade no sistema de gestão prisional mantido pelo Estado. A Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário não têm acesso ao sistema, o que dificulta o acompanhamento e controle.
Não há, ainda, um sistema informatizado de segurança pública que aponte, por exemplo, a entrada e saída de presos, mandados de prisão abertos ou cumpridos, bem como indique impedimentos em eventual soltura de detentos. Outra fragilidade, aponta o diagnóstico, é que o envio de documentos de presos para a Vara de Execuções Penais e Varas Criminais não é feito de forma individual. Enviados por malote digital, há inúmeros documentos de vários presos no mesmo malote, o que dificulta a tramitação.
O diagnóstico apontou também que não há veículos suficientes para escolta de presos para audiências judiciais, o que acaba fazendo com que audiências sejam remarcadas até quatro vezes. As transferências interestaduais de presos são praticamente inexistentes, fazendo com que o preso não cumpra pena próximo a familiares, facilitando o ingresso dessas pessoas a facções criminosas e violando o artigo 103 da Lei de Execução Penal.
Os defensores públicos também avaliaram o modelo terceirizado de gestão do sistema, realizado pela empresa Umanizzare, ressaltando que já há recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para que o Estado adote outro sistema de gestão que “não coloque a Secretaria de Estado refém de serviços privatizados”.
Somente na análise do Compaj Fechado, gerido pela Umanizzare, o diagnóstico lista 21 graves problemas, como superlotação (índice superior a 228%), condições precárias de celas e áreas de convivência; fragilidade estrutural de guaritas e muralhas; baixo efetivo de policiais na segurança externa; falta de maca e remédios básicos; falta de atividades laborais para os presos; atuação de advogados da Umanizzare na assistência jurídica aos presos, violando a legislação; e falta de estrutura para atendimento regular da Defensoria Pública no local, entre outros problemas.
Sistema de Justiça – O diagnóstico do “Defensoria Sem Fronteiras” também avaliou como funciona o sistema de justiça nas unidades prisionais inspecionadas. Entre os problemas apontados está a atuação de advogados da Umanizzare no atendimento de presos, violando o artigo 134 da Constituição Federal.
Há também falta recorrente de cadastramento de guias de execução, documento que informa a sentença do réu condenado e que a pena deverá ser cumprida. Havia casos de presos há mais de seis anos sem o documento, o que viola a Lei de Execuções Penais, prejudicando o acompanhamento do cumprimento da pena.
Não há, ainda, sistema eletrônico que avise previamente direito vencido do preso, como o de progressão de regime ou mesmo de liberdade condicional. No Judiciário, o diagnóstico aponta também a necessidade de melhor organização do sistema judicial de processos, visando a atualização permanente de informações no decorrer de processos criminais e da execução da pena. A medida visa possibilitar a ampla defesa das pessoas privadas de liberdade ou que respondem por crimes.
O diagnóstico levantou, ainda, que não há normativa interna no Judiciário que prescreva tempo de prisão provisória considerado dentro da normalidade. Foram constatados casos com mais de cinco anos de prisão preventiva e casos com demora de um ano e meio para oferecer denúncia a réu preso.
Em relação à DPE-AM, o levantamento apontou a ausência de um núcleo de execução penal e número insuficiente de defensores públicos para atender a demanda na capital e no interior do Estado.
Recomendações – A partir do diagnóstico realizado nas nove unidades prisionais atendidas, o programa “Defensoria Sem Fronteiras” faz recomendações ao Governo do Estado, Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Segurança Pública (SSP), TJAM, Ministério Público do Estado, DPE-AM e, ainda, Prefeitura de Manaus.
Ao Governo do Estado, as principais recomendações e sugestões de providência são para implantação de sistema para controle da movimentação de presos, com acesso permitido aos órgãos do sistema de justiça; a retomada da administração, gerência e segurança do sistema prisional para o setor público; aquisição de veículos para escolta e ambulâncias para as unidades prisionais; e apoio orçamentário para a DPE-AM para convocação de defensores públicos aprovados em concurso.
Ao Poder Judiciário, as recomendações e sugestões de providência contemplam a extinção dos malotes digitais coletivos para que os presos tenham a movimentação individualizada de documentos referentes à pena; utilização de sistema único de dados tanto para capital quanto para o interior; implantação de sistema informatizado de execução da pena que permita, por exemplo, ter informações sobre movimentações, condenações, cálculo de pena e agendamento automático de direitos previstos na Lei de Execução Penal.
O programa “Defensoria Sem Fronteiras” propõe, ainda, orientações aos magistrados sobre regularização da expedição de guia de execução, intimação pessoal de defensor público para defesa do preso, bem como para que seja gerado apenas um único processo por preso, com somas de penas e guias de execução inseridas nesse único número de processo.
É recomendado, ainda, o fortalecimento da Vara de Execuções Penais e sugerida a criação de um Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, para controle de questões como excesso de prazo e superlotação carcerária.
Ao Ministério Público, o diagnóstico sugere que seja verificado se a Umanizzare está cumprindo com o contratado pelo Estado e se a empresa cumprirá recomendações feitas pelo programa “Defensoria Sem Fronteiras”. Sugere, ainda, que oriente os promotores para que verifiquem o atestado de conduta dos presos até o dia do vencimento do direito do detento.
À Defensoria Pública do Amazonas, há recomendações para que formalize com o Estado Termo de Ajustamento de Conduta para que a Umanizzare não preste mais assistência jurídica aos presos, tarefa que é exclusiva da Defensoria Pública nos casos em que não há atuação de advogados privados. Recomenda, ainda, criar núcleo de execução penal na DPE-AM; implantar sistema de informações para registro de atendimentos de assistidos em situação de encarceramento; reforço na atuação no Compaj; e acompanhamento da Corregedoria da DPE-AM para a regularidade na atuação de defensores públicos das áreas criminal e de execução penal.
À Umanizzare, o diagnóstico recomenda a alimentação, em tempo real, de informações atualizadas de prontuários jurídicos, de saúde e psicossocial de presos no Sistema de Gestão Prisional, bem como o acesso irrestrito a essas informações por parte do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Recomenda também a realização de melhorias estruturais no Compaj, CDPM, UPP e Ipat, entre outras sugestões.
À Secretaria de Administração Penitenciária, recomenda a interdição do Compaj Semiaberto, à época com superlotação de 410%, e com sistema de segurança vulnerável; reformas e melhoria na segurança interna na Cadeia Pública Vidal Pessoa; a criação de fluxo de informações com a Secretaria de Segurança Pública; fortalecimento de setores de elaboração de certidões carcerárias e atestados de conduta no Compaj Semiaberto; aquisição de veículos cela e ambulâncias; e realização de transferências interestaduais.
À Secretaria de Segurança Pública, recomenda o aumento de quantitativo de policiais militares e melhor aparelhamento para a segurança externa dos presídios.
À Prefeitura de Manaus, há recomendações para ampliação de linhas de ônibus do transporte público, que atendam as necessidades dos familiares de presos em visitas às unidades, e para melhoria da iluminação pública na parte externa do CDPM.
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