Dois internos do sistema penitenciário, um do regime fechado e outro do semiaberto em Ponta Porã, tiveram o direito a educação assegurados por meio de uma liminar da Justiça.
No ano passado, os dois homens prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ficaram entre os primeiros colocados no ranking de candidatos a uma universidade pública. Apesar da excelente nota a Universidade negou o pedido de matrícula, já que por cumprirem pena tiveram os direitos políticos suspensos temporariamente.
A Defensoria Pública do Estado, em atuação excepcional, ajuizou uma ação na Justiça Federal pedindo que o direito à educação, que é um direito social e garantido a todos, fosse assegurado aos dois assistidos.
”A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a oportunidade de ressocializar e poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”, argumentou o defensor público Lucas Colares Pimentel.
A Justiça, por força de liminar, determinou que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul conceda o direito a matrícula dos dois assistidos da Defensoria Pública.
O assunto foi destaque na TV Morena, afiliada da Rede Globo. Confira a reportagem com um dos assistidos.
Nº dos autos: 0000472-13.2017.403.6005
Nº dos autos: 0000473-95.2017.403.6005
