Lady Dayana, 35 anos, morreu vítima de 13 golpes de faca na noite de quinta-feira (19/01/2017), na praça Senador José Esteves, conhecida como “Praça da Onça”, no município de Parintins, distante 370 quilômetros em linha reta de Manaus.
Sandra foi executada, na tarde da mesma quinta-feira (19/01/2017), na Rua Piraquara, em Realengo, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Sandra estava em um Ford EcoSport quando foi atingida por vários disparos.
Moraguinho foi assassinada na madrugada deste domingo (15/01/2017) em Paranaguá-PR.
Mirela, após quase quatro meses internada, morreu (16/01/2016) em face de ter sido brutalmente espancada no Parque Santa Edwirges, em setembro do ano passado no interior do Estado de São Paulo.
Aila Fontinelly foi assassinada com um tiro nas costas, na zona sul de Teresina – PI (06/01/2017).
- C. Marinho recebeu 23 facadas em Nova Cruz-RN, falecendo em seguida (04/01/2017).
Essas são as mulheres trans, travestis e pessoas transexuais que perderam a vida, no começo desse ano, devido a violência, conforme a rede nacional de pessoas trans (redetransbrasil.org).
O dia 29 de janeiro foi escolhido como o dia da visibilidade trans, marco da luta pela cidadania e respeito às travestis, homens e mulheres trans. A data foi criada em 2004 e tem como objetivo ressaltar a importância do respeito a esse grupo na sociedade brasileira.
A população de trans e travestis tem grande dificuldade no acesso à educação, trabalho e saúde, além de ser vítima de violência e preconceito diariamente.
Desse modo, o presente artigo visa estudar as propostas aprovadas pela Conferência LGBTT e verificar em que medida a educação pode transformar a realidade desse grupo de pessoas e assegurar seus direitos.
3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT)
O relatório final da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direito Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT), realizada entre os dias 24 a 27 de abril de 2016, em Brasília-DF, foi divulgado em junho e é documento crucial para elaboração de políticas públicas necessárias para assegurar os direitos deste grupo.
O documento apresenta as propostas aprovadas pelas delegadas e pelos delegados presentes no evento, servindo como um direcionamento para a promoção de políticas públicas voltadas para a população LGBTT. Embora não possua caráter cogente, o documento apresenta um norte a ser seguido pelos gestores públicos do Brasil, sendo de suma importância que se destaquem alguns pontos.
Cabe ressaltar que a 3ª Conferência Nacional LGBTT contou com a participação de 919 (novecentas e dezenove) pessoas, dentre os quais 845 (oitocentos e quarenta e cinco) eram delegadas e delegados com direito a voz e voto. O evento, de caráter plural e democrático, possuía representação de todos os estados da federação, bem como de todas as categorias do grupo LGBTT. Além disso, é de se destacar a participação de diversos atores e setores da sociedade civil, protagonistas em qualquer conferência, não se olvidando da contribuição de agentes do setor público, tais como as Defensoras e os Defensores Públicos presentes.
A Defensoria Pública esteve representa por seis membros de seis diferentes estados da federação (Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e da Defensoria Pública da União na Bahia. Além de representarem suas instituições, a contribuição desses Defensores e Defensoras Públicas no evento significou a presença da Comissão de Diversidade Sexual e de Identidade de Gênero da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União.
Os trabalhos da Conferência se alongaram por 4 (quatro) dias desde a sua abertura e o seu encerramento, com a realização de diversas palestras de relevância. No dia 26 de abril, as delegadas e os delegados se dividiram em grupos de trabalhos para, enfim, se elegerem e aprimorarem as propostas de políticas públicas enviadas pelas Conferências Estaduais. Os enunciados se dividiam em quatro Eixos Temáticos, quais sejam: a) Políticas Intersetoriais, Pacto Federativo, Sistema Nacional de Promoção da Cidadania, Enfrentamento da Violência Contra a População LGBT e Participação Social; b) Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos; c) Segurança Pública e Sistemas de Justiça na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBT; e d) Marcos Jurídicos e Normativos para o Enfrentamento à Violência contra a População LGBT.
A palavra, o trabalho e a ação-reflexão na Escola
Paulo Freire dizia que “não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão”. A ação-reflexão aqui é o ato de educar, transmitir a cultura e a comunicação em direitos humanos. Não há como falar em educação sem nos remetermos à família e a escola. Os pais e os professores são fundamentais na criação de uma sociedade plural e despida de preconceitos.
No tocante ao papel da Escola, Alexandre Bortolini, por intermédio do projeto Diversidade Sexual na Escola, realizou uma série de oficinas em escolas da rede pública de ensino do Rio de Janeiro e traçou um panorama da questão da diversidade, homossexualidade, travestilidade e transexualidade dentro do contexto educacional.
De acordo com Bortolini, “nos discursos, os educadores apontaram não apenas que a homossexualidade é algo que deve ficar restrito à vida privada dos homossexuais (embora o mesmo não seja pedido aos heterossexuais), como também entendem a expressão das identidades sexuais (seja pelo afeto, seja pelo jeito de ser em contradição com as normas hegemônicas de gênero) como algo que pode “agredir” aos heterossexuais. Ou seja, a simples expressão dessa sexualidade não-hegemônica já seria, em si, uma violência aos que compartilham da norma.”
Ademais, a travestilidade e transexualidade é um dos temas mais difíceis de serem trabalhados no ambiente escolar. É no ambiente escolar que deveria ocorrer uma ação-reflexão no sentido de combater o preconceito e ser um lugar de acesso ao conhecimento sobre tais temas. Contudo, muitas vezes “o não reconhecimento da identidade das travestis como uma identidade válida, mas como algo desnecessário, aponta para aquilo que talvez seja a maior barreira para que esse segmento consiga alcançar o exercício pleno de seus direitos no ambiente escolar. Se ser travesti é algo desnecessário, se não é algo sério ou se eu não reconheço essa identidade, então, não faz sentido pensar no uso do banheiro feminino, no nome social na chamada e em nenhuma reivindicação que venha nesse sentido.”
As ocorrências da estigmatização e da discriminação, vividas por travestis, transexuais e transgêneros no ambiente escolar prejudicam a própria socialização dessas pessoas, que passam a ter um universo existencial bastante restrito. No gueto, elas ficam imersas em um contexto de opressão e marginalização que solicita a sua adequação a uma realidade bastante singular: o universo travesti, de uma complexidade de valores e significados próprios, marcados como expressão de vida infame (FOUCAULT, 2003).
Ainda de acordo com Wilian Siqueira:
“Lilith, uma travesti negra, pobre, candombleira, portadora do vírus HIV, aos 42 anos nos fala de um episódio ocorrido ainda em sua infância, quando cursava a quarta série primária. Lilith ainda não era travesti e se portava como menino, mas devido aos seus trejeitos femininos sempre era molestada e agredida pelos outros meninos que a humilhavam constantemente. Um dia, após o sinal de retorno do recreio, Lilith dirigiu-se ao banheiro (deixava para ir por último para evitar molestações) e foi atacada por nove meninos que a obrigaram a fazer sexo oral e anal com todos do grupo.
Após a experiência da “curra”, ficou algum tempo caída no chão, chorando, até ser encontrada pela servente da escola, que a levou até a diretoria, onde fez a queixa e a denúncia dos meninos que a haviam violentado. Após a denúncia, a diretora chamou os meninos envolvidos e constatou que entre eles estavam seu filho e um sobrinho que, em prantos, negavam a participação no episódio. Após alguns dias, a diretora da escola convocou Lilith e seus familiares para promulgar a sua expulsão por “atentado violento ao pudor”. Como conseqüência de negociação entre os familiares e a diretora, foi feita a transferência de Lilith para uma escola parti- cular, mesmo sabendo das condições de pobreza em que vivia sua família e o quão difícil seria arcar com os custos de uma escola particular.
Lilith diz ser uma pessoa revoltada e indignada com a experiência vivida na escola e que, muitas vezes, pensou em abandonar os estudos. Constantemente fugia da escola devido às molestações e às agressões dos outros meninos ou ainda por piadas emitidas pelos próprios funcionários da escola. Porém, quando desco- berta era obrigada por sua mãe a retornar à escola, mesmo com todas as justifica- tivas que tinha para não voltar.
Nessa situação, vemos a passagem do lugar de vítima para o de ré de Lilith. Nela, a própria diretora se furta da obrigação de realizar maiores investigações, abre mão da lisura e, comodamente, acata as justificativas de seu filho, de seu sobrinho e demais cúmplices, protegendo-os da versão apresentada por uma criança pobre, negra e homossexual – vista como uma ameaça à ordem estabelecida capaz de ferir a imagem da moral e dos bons costumes.”
O local Escola torna-se, assim, um obstáculo a pessoa trans que muitas vezes já vive uma luta no seio familiar. A escola que deveria usar a palavra, o trabalho dos educadores e a reflexão dos alunos no sentido de instruir sobre o que é a homossexualidade, a travestilidade e a transexualidade, acaba tratando do tema de maneira conservadora, como algo da vida privada e, muitas vezes, negando direitos a pessoas tans que acabam abandonando os estudos e, com isso, diminuindo suas chances no mercado de trabalho.
O mais incrível da pesquisa de Bortolini é como os educadores (e aqui vale para pais e sociedade civil) atuam em casos de violência causado pela homofobia ou transfobia. “Nessa questão, o que chama a atenção são os 19% de educadores que conversariam com o aluno discriminado sobre as suas atitudes que podem ter provocado o fato, assim como os 11% que chamariam os pais desse aluno. Aqui fica evidente uma “culpabilização da vítima.”
A questão da visibilidade da homossexualidade e transexualidade na educação brasileira torna-se urgente. Uma pesquisa da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO sobre juventude e sexualidade, envolvendo estudantes brasileiros do ensino fundamental, seus pais e professores, revelou que, também, os professores não apenas se silenciam frente à discriminação de homossexuais e transexuais, mas até colaboram ativamente na reprodução dessa violência.
O tema da sexualidade tornou-se obrigatório nos Parâmetros Curriculares Nacionais do Brasil, devendo ser tratado como um tema transversal. Assim, a sexualidade não é mais um tema exclusivo das aulas de Biologia, mas deve ser trabalhada em todas as disciplinas do currículo por uma visão culturalista. Essa mudança de paradigma implica discutir todos os aspectos da sexualidade, inclusive as novas identidades sexuais e de gênero. Isso exige que o tema seja discutido nos cursos de formação docente, preparando o/a educador/a para resistir a discursos normativos sobre corpo, gênero e sexualidade.
Como ressaltam Asinelli-Luz, Morales e Manikowski (2007), a prática da educação sexual na escola reflete como o/a educador/a percebe, vivencia e representa a sua própria sexualidade. Estudo realizado com profissionais das áreas de educação e saúde vinculadas ao Programa Saúde e Prevenção nas Escolas, dos Ministérios da Educação e da Saúde, em diferentes municípios brasileiros, mostra que temas como aborto, preconceito, orientação sexual, exploração sexual e violência sexual, por exemplo, raramente são trabalhados na escola, assim como há pouco aproveitamento do espaço escolar para a discussão e conhecimento por parte dos/as estudantes e professoras/es sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante deste triste cenário, passa-se a analisar as propostas da Conferência Nacional LGBTT de 2016, de modo a verificar como a sociedade civil trouxe ideias e sugestões para aprimorar as políticas públicas sobre a temática.
Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos
O Eixo II, da Conferência Nacional LGBTT, cujo tema foi Educação, Cultura e Comunicação em Direitos Humanos, aprovou 50 propostas e focou na necessidade de realização de campanhas e seminários nacionais relacionados à promoção e à defesa dos direitos de pessoas LGBTT, bem como na indispensabilidade de formação na temática para diversos setores do Poder Público para o atendimento humanizado às pessoas LGBTT, especialmente às mulheres transexuais e travestis e aos homens trans. A formação em direitos humanos para a sociedade civil também foi citada em diversas propostas.
Apesar de o direito humano à educação ser previsto tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e demais normas, parcela significativa do público LGBTT tem sido constantemente alvo de desrespeito, intolerância, perseguição, constrangimento, discriminação e violência nas instituições educativas.
Como não poderia deixar de ser, a inclusão da discussão relacionada à identidade de gênero nos Planos de Educação foi bastante debatida. Além disso, as propostas caminharam no sentido de que esses temas sejam cobrados em concursos públicos, abrangidos por materiais didáticos e inseridos nas grades curriculares também de programas de graduação e pós-graduação, incentivando-se projetos de pesquisa na área.
Infelizmente, sobre o tema da implementação do ensino sobre gênero, diversidade e orientação sexual, previsto nas propostas nº 38 e 39, o Brasil está bem atrasado quanto ao tema, seja em relação aos países desenvolvidos seja em relação aos nossos vizinhos da América Latina.
Algumas propostas (nº 4, 5, 7, 8 e 49) visam a educação dos servidores públicos que prestam serviço de educação, saúde e segurança, com intuito de humanizar o atendimento, valorizar a pessoa trans e reconquistar a confiança dos serviços públicos, seja no sentido de assegurar direitos, seja no combate à descriminação ou seja na proteção desse grupo dos atos cotidianos de violência.
Além de treinar os servidores públicos em exercício, foi proposta a inserção do tema direitos humanos, com recorte nos direitos e na cidadania LGBT, nos concursos públicos (proposta nº 9).
Destacou-se, ainda, a necessidade de resgatar a memória cultural LGBT brasileira e promover e fortalecer campanhas educativas para garantir a inclusão do nome social e identidade de gênero em todos os documentos e informativos produzidos para as ações afirmativas nas três esferas de governo.
Ademais, foi proposto a realização campanhas permanentes de visibilidade positiva, combate à discriminação e estímulo a denúncias de violações, ampliando o acesso à justiça da população LGBT através das Defensorias Públicas, por meio de um plano de comunicação estratégica, para serem veiculadas na televisão aberta, principalmente as que o Governo Federal tenha governabilidade , impressos, radiodifusão e outros meios midiáticos visando à promoção da educação livre de sexismo, racismo, misoginia, capacitismo, gordofobia, homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia, para comunicação nos âmbitos nacional, municipal, estadual e distrital.
Nesse ponto, destaca-se que a Defensoria Pública tem como missão institucional promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, sendo de extrema relevância que conste como meta da Conferência Nacional LGBTT um dever institucional para que incentive tal instituição a cumprir esse objetivo.
Por fim, foi destacado a importância do combate a incitação à violência LGBTfóbica nos mais variados veículos de comunicação (rádio, televisão, internet, dentre outros) com estabelecimento de penalidades, como multa revertida na execução das políticas públicas para a população LGBT, e perda da concessão pública quando aplicável. Assegurando por meio dos órgãos do sistema de justiça as ações de responsabilidade civil e criminal contra o ofensor, garantindo o direito de resposta da população LGBT.
Em suma, esse é um apanhado das propostas aprovadas que visam aperfeiçoar a educação, a cultua e a comunicação em Direitos Humanos para população LGBT.
V – Lady Dayana
No contexto político atual, a sociedade brasileira vive uma profunda e intensa disputa contra preconceitos históricos, como o machismo, o racismo, a transfobia, a homofobia, a bifobia e a lesbofobia. De outro, há a reação conservadora, que defende a heteronormatividade e uma única concepção de organização familiar. A caracterização desta disputa foi expressa nos debates sobre a exclusão da temática sobre gênero, diversidade sexual e identidade de gênero nos Planos de Educação municipais, estaduais e nacional, bem como na reação à Resolução nº 12 do CNCD/LGBT, que orienta o reconhecimento da identidade de gênero nas redes e instituições de ensino.
A Escola e a família nem sempre conseguem dar o apoio e o ambiente adequado para o desenvolvimento das travestis e das mulheres e dos homens trans, cabendo a sociedade civil e o Estado o esforço conjunto para assegurar os direitos dessa população vulnerável que é vítima de várias formas de violência.
A falta de formação dos educadores e servidores públicos sobre a temática da homossexualidade, da travestilidade e da transexualidade impede a superação dos preconceitos, ignorando uma realidade cruel e violenta vivida pela população trans. A falta de oportunidades de trabalho, o preconceito, o abandono dos estudos e a marginalização desse grupo de pessoas é que os insere nos “guetos” e torna tal grupo mais vulnerável.
Lady Dayana, Sandra, Moraguinho, Aila Fontinelly e L. C. Marinho são vítimas da transfobia, de uma sociedade desigual e preconceituosa e da omissão do poder público. A violência não pode e nem deve ser combatida apenas com a punição penal, mas com o trabalho preventivo que começa nos bancos das salas de aula. Não podemos, também, deixar a responsabilidade toda aos educadores que são seres humanos falíveis.
Devemos juntar os esforços das pesquisas sobre o tema e das propostas da Conferência Nacional LGBTT/2016 para a elaboração de políticas públicas para mudar essa triste realidade que, no ano de 2016, apontou para 143 assassinatos, 12 suicídios, 54 violações de direitos humanos e 52 tentativas de homicídio a população trans.
Por fim, dedico este artigo as pessoas trans que sofreram violência no ano de 2017, em especial para Lady Dayana, Sandra, Moraguinho, Aila Fontinelly e L. C. Marinho, na esperança que a educação, a cultura e a comunicação em direitos seja uma ferramenta eficiente para o fim da violência praticada contra a pessoa trans. Afinal, Paulo Freire já dizia “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda“.
Vitor Eduardo Tavares de Oliveira é Defensor Público. Membro da Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero da Associação Nacional do Defensores Públicos – ANADEP.
Referências
ABRAMOVAY, M. (Org.). Juventudes e Sexualidade. Brasília: UNESCO, 2004.
ASINELLI-LUZ, A.; MORALES, C.; MANIKOWSKI, T. S. Educação sexual: perfil e prática de educadores/as. In: MOSTRA SAÚDE E PREVENÇÃO NAS ESCOLAS, 2. Brasília: UnB, 2007.
BORTOLINI, A.S. Diversidade sexual e de gênero na escola – Uma perspectiva Intercultural e Interrelacional. Revista Espaço Acadêmico (UEM). , v.11, p.27 – 37, 2011.
Dinis, N.; Luz, A. A. Educação sexual na perspectiva histórico-cultural. Disponível em:http://www.scielo.br/pdf/er/n30/a06n30.pdf. Acessado em 21/01/2016.
PERES, Wiliam Siqueira. Cenas de exclusões anunciadas: travestis, transexuais, transgêneros e a escola brasileira. In: JUNQUEIRA, Rogério Diniz (Org.). Diversidade sexual na educação: problematizações sobre a homofobia nas escolas. Brasília: MEC, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, UNESCO, 2009. p. 246.
Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil. Redetransbrasil.org
