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13/02/2008

Legitimidade da Defensoria Pública para Ajuizar Ação

Monografia elaborada por Bheron Rocha, Defensor Público da Comarca de Baturité-CE

Monografia apresentada ao Curso de Especialização emDireito Processual Civil do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do Ceará em convênio com a Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.

Baixe aqui o arquivo:

Legitimidade da Defensoria Pública para Ajuizar Ação Civil Pública Tendo por Objeto Direitos Transindividuais
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