A Comissão Especial que analisa projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16) realizou nesta quarta-feira (21) audiência pública debater o tema. O encontro faz parte de uma série de discussões que a comissão vem realizado desde que foi instalada. Até o momento, já foram ouvidos 50 especialistas sobre o tema. O presidente da comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), destaca que a meta é ouvir pelo menos 100 pessoas para ampliar a discussão, especialmente dos pontos polêmicos.
O defensor público do Rio de Janeiro Emanuel Queiroz participou do debate e representou a ANADEP na ocasião. Ao criticar a proposta, o defensor apontou que o projeto permite abusos do aparelho repressor do Estado contra o cidadão. Ele criticou a restrição ao habeas corpus e a validação de provas consideradas ilícitas, quando obtidas de boa-fé.
Provas ilícitas
Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise na Câmara dos Deputados é o que cria exceções à regra de ilicitude da prova. Rangel destacou que no Rio existem arbitrariedades cotidianas das autoridades policiais. “A admissão da prova obtida de forma ilícita é uma atrocidade”, avaliou.
O defensor público deu como exemplo o que aconteceu quando o Morro do Alemão foi ocupado por forças de segurança no Rio de Janeiro. “As casas de supostos traficantes foram invadidas. Algumas pessoas tiveram que colar cópias de suas carteiras de trabalho nas paredes como forma de pedir que as casas não fossem invadidas de novo e seus pertences destruídos”, disse.
O aumento de penas relacionados a corrupção contidos na proposta também foi alvo de críticas. “Essa ideia de que aumentar penas e tornar crimes hediondos reduz o crime, não se comprova. A população carcerária do Rio explodiu nos últimos 20 anos, sem redução da criminalidade”, disse o defensor público Emanuel Queiroz Rangel.
Participaram também da audiência pública: o jurista Modesto Carvalhosa; a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Michelle Leite de Souza Santos; o presidente do Conselho Nacional de Controle Interno e Auditor Geral do Estado do Pará, Roberto Paulo Amoras; e o representante do Movimento MUDE - Chega de Corrupção, Marcos Paulo Ferreira.
Sobre o projeto: O projeto com medidas para combater a corrupção faz uma série de mudanças nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848/40), de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e outras leis. A proposta chegou à Câmara dos Deputados em junho inspirada nas "10 Medidas contra a Corrupção" apresentadas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas e 100 entidades da sociedade civil. O parecer ao projeto com medidas de combate à corrupção deve ser apresentado no final de outubro para que a matéria seja votada na Comissão na primeira semana de novembro. A intenção dos deputados é votar a proposta em Plenário até o fim de novembro.
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