ANADEP, Fundação Abrinq e Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente se reúnem em Brasília

A Defensora Pública Elisa Cruz, coordenadora da Comissão de Infância e Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) participou, nesta quinta-feira (18), de reunião com a Secretária Nacional Substituta da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e do Adolescente, Ana Lúcia Starling, na sede da Secretaria, em Brasília. O tema da reunião foi o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fortalecimento do sistema de garantias de direitos. Também estavam presentes a administradora-executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira, e com a presidente do Instituto Fazendo História, Cláudia Vidigal.

 

Segundo Elisa Cruz, a legislação que defende a criança e o adolescente existe, mas a implantação ainda está longe da realidade. “Temos o ECA, mas ainda há a necessidade de colocarmos tudo que ele determina em prática.  Temos que desatar os nós existentes e a única maneira é a pauta conjunta. Por exemplo, há a necessidade de assegurar capacitação e instrumentos de trabalho para os conselheiros tutelares, a quem cabe zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e integrar o seu trabalho com o de outros órgãos, como a Defensoria Pública”, garante Cruz.

 

Ainda de acordo com a coordenadora da ANADEP, a reunião foi positiva. “Conseguimos construir uma pauta comum a todos nós. Esse trabalho conjunto traz muitos benefícios para a infância e a juventude. Há uma sinergia entre as instituições”, afirma Elisa.

 

Outro ponto colocado em questão é a falta de regulamentação em itens do ECA. “O ECA define como a criança e o adolescente devem ser tratados. Também determina políticas públicas, mas ainda falta regulamentação do Sinase e do Sistema de Garantias de Direitos (SGD)”, explica Heloísa Oliveira.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

 

O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Ele surgiu no dia 13 de julho de 1990 pela Lei 8.069. O estatuto foi criado baseado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais, como a Convenção dos Direitos da Criança.