A vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, ao lado do defensor público da Bahia e membro da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, participaram nesta quinta-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado de audiência pública para debater a redução da maioridade penal. O debate teve a participação de representantes da sociedade civil, juristas e especialistas.
Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Além disso, especialistas disseram que qualquer proposta de redução da maioridade penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.
Estão em análise na comissão as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. O autor da PEC 33/2012, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) não estavam presentes no debate. Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que permite a punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.
Participações
De acordo com dom Leonardo Ulrich Steiner, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), muitas crianças e adolescentes do país vivem na “fratura das relações”, ou seja, em relações familiares e éticas quebradas. Para ele, diminuir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação do adolescente é não levar em consideração o sentido da pessoa humana e criar uma fratura ainda maior. “É quase descartar essas pessoas da nossa sociedade. Não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna”, disse.
Já a secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, afirmou-se contrária à “cultura do encarceramento” e disse que é necessário humanizar o sistema carcerário do país. Flávia afirmou que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes e menos de 1% dos homicídios no Brasil. Ela disse ainda que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que o próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou, em julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 , em setembro de 2015, que a situação carcerária representava um estado de coisas inconstitucional.
“E por quê? Pela situação degradante das penitenciárias, pelas condições desumanas de custódia e a violação massiva de direitos humanos. Então é nesse lugar que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los?”, indagou.
Perfil dos adolescentes
O defensor público Bruno Moura, que atua na Bahia, trouxe ao debate sua experiência para traçar o perfil dos adolescentes que cometem infrações. Segundo ele, a maioria vem de famílias desestruturadas, estão fora do ensino formal, moram em bairros periféricos e estão inseridos no mundo das drogas desde cedo. Para ele, para combater a violência é preciso combater a política de drogas que há no país, e não ir pelo caminho da redução da maioridade penal.
Bruno afirmou ainda que o sistema prisional falido do país apenas piora as pessoas que passam por ele e que a sociedade se esquece disso. “As pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade”, alertou.
Sinase
De acordo com o presidente do Conanda, Fabio Paes, o que deve ser discutido pela sociedade e pelo Congresso não é a redução da maioridade penal, mas sim o conhecimento e aplicação da Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Essa lei regulamenta a forma como o poder público deverá prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. Paes fez um apelo aos senadores para que encampem uma proposta para responsabilizar os gestores estaduais e municipais que não a aplicam, e nem ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica”, disse.
Ele também sugeriu a criação de uma subcomissão, em articulação com o Judiciário, os parlamentares, a sociedade civil e especialistas no assunto para fazer, em âmbito nacional, um diagnóstico real sobre o que ocorre com os meninos e meninas submetidos a medidas sócioeducativas. Essa medida também foi defendida por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Para ela, não é recomendável alterar a Constituição se nem mesmo as leis em vigor, como a do Senade, foram regulamentadas até agora.
Além disso, segundo Heloisa, a solução para a violência praticada pelos adolescentes não está em alterar o tempo de apreensão, mas sim no fortalecimento das políticas públicas de proteção e atenção e, principalmente, na educação.
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