A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), através da Comissão de Direitos Humanos, realizou na data de ontem (18/05/2016) uma audiência pública para debater os 03 anos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
O evento realizado às 19 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, da ALESC também celebrou o Dia Nacional do Defensor Público – 19 de maio – promovendo valorização da instituição, através da divulgação dos trabalhos realizados em prol da sociedade catarinense. Trata-se de uma iniciativa que parte de requerimento da Deputada Luciane Carminatti com apoio do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESC, Deputado Dirceu Dresch.
Estiveram presentes na mesa o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC), João Joffily Coutinho, a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Marta Beatriz Tedesco Zanchi, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESC, Deputado Dirceu Dresch, a Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, Deputada Luciane Carminatti, o Defensor-Público Geral Ivan Ranzolin, a Presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ASDEPESC), Fernanda Bianchini, além do Deputado Mário Marcondes.
Durante a tarde desse mesmo dia, o Defensor Público-Geral Ivan Ranzolin já havia ocupado a sessão da tribuna do plenário da ALESC para apresentar um relatório das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública durante o decorrer desses 3 anos, reiterando a necessidade de ampliação dos serviços. Na ocasião, diversos Deputados Estaduais já haviam elogiado o trabalho realizado pela instituição em Santa Catarina, defendendo o apoio aos Projetos de interesse do órgão.
Durante a audiência pública, os presentes expuseram a necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública em Santa Catarina, defendendo a necessidade de ampliação no quadro de Defensores Públicos. O Presidente da ADEPESC promoveu uma apresentação com diversos dados acerca da atuação da Defensoria ao longo desses anos, destacando como ocorreu a estruturação do órgão, e ressaltando a necessidade de que a proposta apresentada no Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 pela Defensoria seja respeitada, para garantir seu crescimento progressivo.
Ao final da audiência pública, diversos encaminhamentos foram promovidos por solicitação dos presentes, dentre eles:
a) O apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº13/2015, que modifica a Constituição Estadual catarinense para acrescentar dispositivo relativo à Emenda Constitucional nº 80/2014;
b) O cumprimento do plano de crescimento apresentado no PPA enviado pela Defensoria Pública, com a adequação do orçamento da instituição de acordo com o planejamento realizado;
c) O combate ao Projeto de Lei de criação do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), que atualmente prevê uma série de dispositivos que podem prejudicar a autonomia e o crescimento futuro da Defensoria Pública (dpe)
Por sugestão dos representantes dos Movimentos Sociais presentes na reunião – Caritas e Comissão Nacional de Direitos Humanos – foram também acrescentados:
d) a criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, prevista na Lei Complementar nº 575/12;
e) O apoio da Defensoria Pública à criação do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura, já existente na esfera estadual, mas ainda em fase de discussões na ALESC;
f) O apoio à nomeação do candidato mais votado nas eleições para o cargo de Defensor Público-Geral, como forma de garantir a autonomia da instituição;
g) A aproximação da Defensoria Pública com os movimentos sociais, especialmente aqueles responsáveis por atividades de educação em direitos;
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