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13/05/2016

CE: Atendimento jurídico e de saúde à população marca comemoração do Dia do Defensor Público

Fonte: ASCOM/DPE-CE
Estado: CE
Na quinta-feira, dia 19 de maio, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e a Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adpec) realizam uma manhã de atendimentos gratuitos à população na Praça do Ferreira, em Fortaleza, das 8 às 12h. Na ocasião, defensores públicos prestam orientação jurídica e esclarecem dúvidas do cidadão que tem demandas sobre saúde pública e planos de saúde, tema da campanha anual da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Com o mote “Garantir o seu direito é nosso maior feito”, o evento marca o Dia Nacional do Defensor Público, comemorado em 19 de maio, em alusão a Santo Ivo, protetor dos necessitados.
 
As orientações na Praça do Ferreira têm como objetivo esclarecer as dúvidas da população, nas áreas de atuação dos defensores, destacando também demandas sobre direito de família (como pensão alimentícia e divórcio), na área criminal, sobre direitos da mulher, direitos do consumidor, dentre outras.
 
O público terá acesso aos serviços da Secretaria de Saúde do Estado, com aferição da pressão arterial e ações de educação em saúde, como orientações sobre a alimentação saudável (com especialistas medindo o Índice de Massa Corpórea), orientações sobre prevenção ao mosquito Aedes aegypti, e sobre a campanha Maio Amarelo, que chama a atenção em favor da segurança no trânsito.
 
A ação conta, ainda, com serviços da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus), com a emissão de carteiras de identidade e CPF; do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), emissão de carteiras de trabalho; do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen), que fará a realização de exames de DNA; e, do Instituto dos Cegos com massoterapia.
 
Programa ‘Defensoria em Ação Por Mais Saúde’ será lançado dia 19 de maio, Dia do Defensor
 
Dentro da programação do dia 19 de maio, Dia do Defensor Público, será assinado um convênio entre a Defensoria Pública Geral do Ceará, Secretaria de Saúde do Estado e Secretaria Municipal de Saúde, que estabelece medidas administrativas para a solução de demandas de saúde dos assistidos. Inserido no  programa Ceará Saudável do Governo do Estado do Ceará, o programa Defensoria Em Ação Por Mais Saúde busca a resolução prioritária por meio extrajudicial.
 
A solenidade será às 14 horas, no auditório Jesus Xavier de Brito, localizado na sede da instituição (Av. Pinto Bandeira, 1111 – bairro Luciano Cavalcante) e contará com a presença do Secretário da Saúde do Estado do Ceará, Henrique Javi, da Secretaria Municipal de Saúde, Socorro Martins, e da defensora pública geral, Mariana Lobo.
“As ações na Justiça na área de saúde podem ter trâmite lento, o que pode comprometer a saúde do paciente, além de ter custo financeiro alto para o Estado. Temos uma média de 60 atendimentos diários desta área e isso gera um engarrafamento de pautas de saúde na Justiça. Desta forma, pensando em uma solução que promova agilidade e resolutividade no cumprimento dos pedidos, a Defensoria apresentou ao poder público um projeto que estabelece um fluxo contínuo entre as Secretarias de Saúde e os defensores públicos com objetivo de, antes de judicializar uma ação, seja possível, através do diálogo, encontrar uma solução extrajudicial”, explica a defensora pública geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo.
 
O convênio surge de uma crescente demanda na área de saúde na Defensoria Pública,  o que consequentemente aumenta as ações na Justiça para a área. Só em 2016, o Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) já contabilizou 1.609 atuações. De 2013 a 2015, foram 9.573 atuações, sendo 3.946 ações judiciais contra Estado, municípios e planos de saúde, em Fortaleza. Entre as solicitações mais comuns na área de saúde, o cidadão procura a justiça para ter acesso à alimentação especial, medicamentos, exames, cirurgias, consultas médicas, leitos em UTI, tratamentos para dependentes químicos, aparelhos e próteses.
 
O programa possui três etapas. Após o atendimento do defensor público, a demanda é encaminhada às Secretarias de Saúde, onde foi criado um setor capaz de identificar qual o problema que está acontecendo com o usuário, já que ele não está conseguindo resposta. Existe também um Núcleo Técnico, o NAT, que é formado por médicos de diversas especialidades, a fim de dar o parecer clínico sobre determinado tratamento. Por exemplo, se um medicamento prescrito pode ser ou não substituído por um de similar efeito. Por fim, foi criada a Câmara de Conciliação, onde usuário, médico, defensor e procurador de Justiça podem sentar para uma conciliação em casos individuais ou coletivos.
 
“Entendemos que este programa completa uma lacuna que o sistema de saúde abriu. Temos uma enorme judicialização de demandas simples que podem ser resolvidas administrativamente. Então a proposta pactuada é criar este espaço de diálogo, que acreditamos ser pioneiro entre tantos entes envolvidos”, destaca o secretário de Saúde do Estado, Henrique Javi.
 
Ainda durante a tarde, acontece a palestra com a nutróloga Aline Lacerda, que apresentará o Programa de Alergia à Proteína do Leite da Vaca (APLV) da Secretaria da Saúde do Estado. A palestra abre a pauta da primeira Câmara de Conciliação com mães e responsáveis de crianças portadoras de alergia alimentar múltipla.
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17 de maio, às 10h
Sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública
De 17 a 19 de maio
Webinário #DefensoriaemPauta: desafios para o acesso à justiça
8 de junho
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de junho
AGE
7 de julho
AGE
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AGE
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Reunião de Diretoria da ANADEP
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