A Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) divulgou nesta terça-feira (19) nota pública manifestando-se contrária ao parecer apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) sobre a PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.
O relator da matéria apresentou um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio Nunes e rejeitou outras três propostas (PECs 74/2011, 21/2013 e 115/2015), que tramitam em conjunto. Para ele, a aprovação da PEC estabelece uma "terceira via para o problema da delinquência juvenil".
A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP afirma que os defensores públicos trabalharão para que não haja retrocesso na legislação. Ainda, segundo a Comissão, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e também investir na formação dos jovens. Outro ponto destacado é que o relatório foi pautado em exceções e não considerou dados da Secretaria de Direitos Humanos, por exemplo.
“Por esses motivos, a Comissão da Infância da Anadep manifesta-se contrariamente a qualquer alteração do art. 228 da Constituição, ratificando nosso compromisso com a efetivação das garantias previstas na Carta Magna e no ECA para assegurar a efetiva proteção de nossas crianças e adolescentes”, aponta o documento.
A ANADEP continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à questão da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais.
A vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, entregará aos senadores que compõe a CCJ a nota técnica. Nesta quarta-feira (20), haverá sessão na Comissão e Constituição da Casa para analisar a admissibilidade do relatório.
.jpg)
