Nesta quarta-feira (6), a diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais acompanharam a primeira audiência pública da Comissão Especial que analisa o Novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). Os debates contaram com a participação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido, e o ex-procurador regional da República, Eugênio Pacelli de Oliveira.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão, deputado Danilo Forte (PSB/CE), afirmou que a ideia é trabalhar por um projeto moderno e que vise o sistema de garantias. O atual código é de 1941. “É preciso entender que a lógica mudou e que o acusado não é o inimigo. Não é possível mais compartilhar uma Constituição democrática que se diz cidadã com um Código de Processo Penal oriundo do Estado Novo de Vargas, completamente defasado com a presente realidade”, explicou.
Já o ministro Carvalhido iniciou sua fala com uma indagação: qual é o Código que estamos tentando colocar em vigor? Para ele, é preciso buscar a democratização no novo CPP. “Precisamos abandonar as raízes inquisitoriais. Esta época que estamos vivendo é oportuníssima para votar este projeto porque vivemos um tempo singular. Precisamos despertar e zelar pela consciência dos direitos fundamentais”, destacou.
Ainda segundo ele, "o Brasil reclama há muito tempo a substituição de um código de matiz, de origem autoritária, por um código de processo penal ajustado àquilo que a gente chama de princípios e exigências do Estado democrático de direito. Então nós precisamos superar essa herança autoritária e ajustarmos esse nosso código de processos às exigências de um verdadeiro Estado democrático de direito."
O ex-procurador regional da República, Eugênio Pacelli de Oliveira, alertou que é preciso desconstruir a ideia de que o Código Penal irá resolver todas as questões de segurança. "Eu posso até aumentar o número de cadeias, aumentar o número de penitenciárias, punir mais. Isso não vai diminuir mesmo a quantidade de crimes. Acho que a primeira decisão é: nós não vamos resolver criminalidade com direito penal. Nós devemos melhorar a aplicação da lei”, disse.
Antes de ingressar no debate mais aprofundado de matérias específicas do PL, a Comissão realizará outros encontros (seminários e audiências públicas) pelo país. Ao final, as propostas serão encaminhadas ao relator da matéria, o deputado João Campos (PSDB/GO).
A ANADEP formou uma Comissão de Defensores Públicos com atribuição na área para acompanhar e contribuir com apresentação de emendas e participação nos debates junto aos parlamentares.
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