A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar, junto à Vara Cível da Comarca de Teresina, contra a empresa denominada Compra Premiada Plano Fácil, por prática considerada fraudulenta contra consumidores de várias cidades da Sul do Piauí.
A referida empresa realizou transações comerciais similares a “consórcios”, mas que não têm autorização do Banco Central. Dessa forma, trata-se de venda de bem com pagamento antecipado, realizado por meio de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre o comprador e a empresa, que por sua vez também precisa da autorização do Banco Central, o que não ocorreu na prática.
Pela transação denominada de compra premiada, a prática adotada pela referida empresa leva o consumidor sorteado a deixa de pagar o restante das prestações do consórcio, comprometendo o valor total do bem e causando desequilíbrio aos demais consumidores que ainda não foram contemplados com o sorteio. Por conta desse comprometimento as pessoas que não foram sorteadas e concluíram o pagamento das prestações não conseguem receber de volta o montante pago, como é prometido na formalização do contrato, evidenciando-se a formação do esquema conhecido como "pirâmide", que é considerado fraudulento.
A ação começou a ser formalizada quando vários consumidores que se sentiram lesados procuram a Defensoria Pública Regional de Oeiras. A defensora pública Dra. Daisy dos Santos Marques, Titular da 2ª Defensoria Pública Regional de Oeiras fez a denúncia oficial do fato, comunicando em seguida ao Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-PI ao constatar a abrangência da ação. "A partir dos inúmeros atendimentos realizados na Regional de Oeiras, constatamos que a prática se dava não apenas nesta Comarca, mas atingia também consumidores de outros municípios do Estado como Nazaré do Piauí, Picos, São Raimundo Nonato e mesmo Teresina, configurando dano coletivo regional. Por este motivo, passamos a coletar documentação dos assistidos e procedemos ao contato com o Núcleo de Defesa do Consumidor para que fosse dada entrada na Ação Civil Pública em Teresina, já que, pela natureza e abrangência do caso, o julgamento dessa ação é de competência de comarca da capital", explica a defensora.
O diretor de Núcleos Especializados da DPE-PI, que também é Titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor, Dr. Alessandro Andrade Spíndola, explica que ao receber a denúncia da Dra. Daisy dos Santos Marques ingressou com ação coletiva contra a empresa, tendo em vista a não realização de novos contratos, a suspensão dos contratos existentes, bloqueio dos bens da empresa, bem como ressarcimento dos valores pagos e danos morais devidamente corrigidos, além da concessão de liminar para que a empresa demandada seja obrigada a suspender a atividade comercial em todo o Piauí, ficando proibida de realizar novos contratos e sorteios. .
"O negocio de "consorcio compra premiada" tem se disseminado em todo o Estado do Piauí e tem causado uma serie de danos a milhares de consumidores. Temos combatido tal pratica com algumas ações judiciais contra várias empresas. Como modo de prevenir, deixamos o alerta para a população não entrar neste tipo de negocio, pois até a minoria que é "sorteada" e deixa de pagar, se beneficia às custas do sofrimento da grande maioria de consumidores", diz Dr. Alessandro Spíndola.
"O que pretendemos é evitar que mais pessoas sejam lesadas. Após o encaminhamento da documentação ao Núcleo de Defesa do Consumidor, já recebemos diversos novos assistidos com a mesma reclamação. Estamos orientando a quem nos procura que pare de pagar as prestações imediatamente, prevenindo que os danos já causados se elevem. Bem assim, continuamos coletando a documentação para eventual necessidade de juntada no curso da instrução processual", informa Dra. Daisy Marques.
