A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou, nessa sexta-feira (18), uma ação civil pública (ACP) requerendo que o Município de Campo Grande forneça alimentação adequada às crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (Ceinfs).
A ACP foi elaborada pelo Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), que no dia 27 de agosto de 2015 visitou vários Ceinfs da Capital e constatou irregularidades no fornecimento das refeições das crianças.
De acordo com o coordenador do Nudeca, defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, é necessário que o Poder Judiciário imponha ao Município, com urgência, o fim do fornecimento de alimentos como chá mate e bolachas, e substitua imediatamente as refeições "por alimentação balanceada com inclusão de frutas, verduras, legumes, proteínas, carboidratos, derivados lácteos no cardápio escolar".
"Solicitamos a concessão do pedido de antecipação da tutela no sentido de obrigar, sob pena de multa diária e responsabilização cível e criminal de seu representante, o Município de Campo Grande, é destacado na ação civil pública".
De acordo com o coordenador, as visitas nas creches foram realizadas após inúmeras informações veiculadas pela mídia local de que as crianças matriculadas na rede pública de ensino municipal estariam recebendo merenda escolar inadequada.
O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) providenciou a averiguação dos fatos, abriu um Procedimento para Apuração Preliminar (PAP) junto à Administração Superior da Defensoria do Estado, fez visitas in loco, expediu ofícios aos responsáveis e registrou imagens dos locais.
"Constatamos a irregularidade, dada a situação de risco em que estão sendo colocadas essas crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (Ceinfs) da rede municipal de Campo Grande, em flagrante discrepância com os preceitos legais e administrativos", explica o defensor público.
Ação Civil Pública
O Nudeca reforça na ação civil pública que, em consonância com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil comprometeu-se com as diretrizes internacionais traçadas, criando a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
É registrado na ACP que o Ministério da Saúde e da Educação, por meio da Portaria Interministerial nº. 1010 de 08, de maio de 2006, instituiu as diretrizes à melhoria da alimentação nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional, pelo Poder Público.
"Para cumprir com as obrigações de melhoria e fornecimento de alimentação adequada e saudável para as crianças estudantes (grupos de maior risco, segundo a Portaria no. 1010/2006), o Município é abonado com repasses mensais de verbas públicas do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para tal finalidade", comenta o coordenador.
Os referidos repasses (ou transferências) a serem empregados diretamente no desenvolvimento do ensino, e nisto inclui o fornecimento de alimentação adequada aos menores por parte do ente público municipal, deverão ser efetuados de acordo com a Resolução nº. 26 do FNDE, que visa estabelecer normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.
Sobre a aquisição de gêneros alimentícios, a resolução determina que:
"Art.18 - Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.
Parágrafo único. A aquisição de qualquer item ou serviço, com exceção dos gêneros alimentícios, deverá ser desvinculada do processo de compra do PNAE".
Segundo dados do IBGE, do ano de 2012, no Município de Campo Grande havia 15.644 alunos matriculados nas 133 Ceinfs, pertencentes à rede municipal de ensino.
"Para a manutenção desta rede de ensino, como verba destinada à alimentação escolar, o Município recebeu, segundo dados do próprio FNDES, no ano de 2015, de 06 de março a 1º de setembro, um total de R$6.706.028,00, para toda a rede pública municipal de ensino, sendo destes, R$2.989.350,00 destinados à 'alimentação escolar – pré-escola/creche, ou seja, os CEINFs. Assim, as transferências dos recursos oriundos do FNDE e PNAE estão diretamente vinculadas à obrigação de sua destinação, por parte do município, em fornecer alimentação de qualidade nas escolas, nos termos da Resolução, bem como a criação do CAE (Conselho de Alimentação Escolar)", é registrado na ação civil pública.
Visita nos Ceinfs de Campo Grande
O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), em parceria com o Núcleo Institucional de Ações Estratégicas (NAE), visitou cinco Ceinfs da Capital no dia 27 de agosto de 2015.
A verificação das refeições ofertadas foi realizada pelo defensor público que atua no NAE, Euclides Nunes Júnior, pela assistente social do Nudeca, e pela assessoria de imprensa da Defensoria Pública.
A equipe registrou as merendas dos Ceinf Lageado, Ceinf Marcos Roberto, Ceinf Minas Gerais, Ceinf Nhá-Nhá e Ceinf Nova Lima.
