NOTA DE REPUDIO
A Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA) vem a público repudiar a atitude dos policiais militares que agrediram a defensora pública Marta de Oliveira Torres, titular da 12ª Defensoria Pública Especializada Cível.
O episódio ocorreu no Farol da Barra, no último dia 11 de julho, quando a colega questionou a prisão de ambulantes que estavam no local pela forma violenta com que foram abordados. Segundo relatou, os vendedores não reagiram à abordagem e não tinham cometido crime algum que justificasse as prátricas de violência presenciadas.
Por causa disso, a Adep-BA solidariza-se com a estimada profissional, membro da Defensoria Pública da Bahia desde 2007, que, protegida legitimamente pelo que determina a Constituição Federal por meio da Lei Complementar nº 132/2009, realizou tais questionamentos durante a situação testemunhada.
Acreditamos que Marta Torres estava exercendo sua função como defensora pública, conforme ampara em seu artigo 1 a referida legislação, que traz como incumbência da instituição a que pertence a colega a "promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados", tendo entre as funções institucionais definidas no artigo 4, conforme caput X transcrito abaixo na íntegra:
"X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
Esta entidade, enquanto representante legítima da defensora pública, reforça veementemente o seu repúdio contra o ato dos policiais, que, além de tudo, a conduziram ilegalmente à 14ª Circunscrição Policial, na Barra, e a detiveram, mesmo a defensora tendo informado estar exercendo a função que a Carta Magna lhe incumbe, a qualquer tempo.
Diante disto, a Adep-BA declara que estará tomando todas as providências cabíveis para garantir que os direitos da defensora pública sejam preservados e impedir que tal ato se repita contra qualquer defensor público, visto que as prerrogativas garantidas por lei para quem exerce a função foram desrespeitadas, exigindo que os culpados sejam punidos pela arbitrariedade e crimes cometidos.
Esta associação vem a público denunciar tais fatos com o intuito de impedir que episódios como os relatados pela defensora pública nos termos de declaração continuem condenando nossa cidade e a população mais desfavorecida à brutalidade da violência institucional.
24 de julho de 2015
Ariana Sousa
Presidente da Adep-BA
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