A Organização das Nações Unidas (ONU) já divulgou a Declaração de Implementação da Resolução da ONU sobre Princípios e Diretrizes sobre assistência jurídica. O documento foi retirado durante a primeira Conferência Internacional sobre o Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Penal. O evento, que ocorreu em Joanesburgo (África do Sul), teve como principais objetivos discutir o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social e apresentar soluções para estes casos sob os princípios e diretrizes da ONU.
Os debates da Conferência foram baseados na Resolução 67/187, documento elaborado pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2012, sobre o tema, com significativos avanços em termos de reconhecimento universal do direito dos necessitados à assistência jurídica de qualidade e independente, que deve ser prestada pelo Estado.
O diretor de Assuntos Internacionais da ANADEP, André Castro, foi convidado para representar o Brasil no evento. Ele participou do painel "Financiamento dos sistemas de assistência jurídica”. Segundo ele, “a Declaraçãobusca dar maior efetividade à Resolução da ONU que trata dos Princípios e Diretrizes sobre Assistência Jurídica nos sistemas de justiça criminal.”
Confira a íntegra do documento aqui. (EM INGLÊS).
Confira a íntegra do documento aqui (EM ESPANHOL)
