A Lei Complementar (LC) nº 48/03 do Estado da Paraíba foi declarada, por unanimidade, inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2903, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra a lei estadual.
O relator, Ministro Celso de Mello, ao votar, observou que a LC nº 48/03, ao introduzir alterações em outra lei que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública paraibana, permitiu a livre nomeação por ato de Governador de pessoa estranha à carreira da Defensoria para os cargos de Defensor Público-Geral, de Defensor Público-Geral adjunto e de Corregedor Geral da Defensoria Pública.
Para o Ministro, tal previsão violou a Lei Complementar Federal nº 80, que dispõe sobre normas gerais da Defensoria Pública, editada pela União com respaldo do artigo 24, inciso XIII e do parágrafo 1º, artigo 134 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiciário) .
“Resulta claro, portanto, que não pode, a unidade federada (Estado-membro), mediante legislação autônoma transgredir como no caso a legislação fundamental ou de princípios que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional”, afirmou Celso de Mello.
O relator também apontou que a Defensoria Pública é peça essencial ao Poder Judiciário, pois é um “instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas”. Processos relacionados: ADI-2903
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