A partir desta segunda-feira (27/8), a Defensoria Pública de SP começa a realizar o atendimento jurídico inicial para a população da cidade de Itaquaquecetuba, na região metropolitana - antes feito pela Subseção local da OAB-SP.
O novo atendimento inicial feito pela Defensoria ocorre na nova sede local da instituição, inaugurada no último dia 3/8, que agora desenvolve de modo completo suas atividades.
A Defensoria Pública em Itaquaquecetuba está localizada na Rua Vereador José Barbosa de Araújo, 317, Vila Virgínia. O atendimento inicial é realizado de segunda a sexta-feira; a distribuição de senhas ocorre entre 8h e 9h30 e não há limitação do número de pessoas a serem atendidas. Todas as pessoas que comparecerem nesse horário serão atendidas na própria manhã de comparecimento.
A Defensoria atua na cidade desde fevereiro de 2011, quando iniciou suas atividades em salas do Fórum local. Desde então, os Defensores Públicos passaram a atuar em processos envolvendo a população carente da cidade e já realizaram quase 7 mil atendimentos.
A nova sede da instituição dispõe de ambiente arejado e espaçoso, além de um fraldário e uma brinquedoteca para as crianças que aguardam o atendimento dos pais. O novo espaço também está de acordo com padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência e dificuldades de locomoção.
A unidade conta com 5 Defensores Públicos, que atuam nas áreas cível, família, fazenda pública, execução penal e infância e juventude.
Mais informações sobre a Defensoria Pública estão disponíveis no site www.defensoria.sp.gov.br
Serviço
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Itaquaquecetuba
Endereço: Rua Vereador José Barbosa de Araújo, 317 - Vila Virgínia
Distribuição de senhas: de segunda à sexta, das 8h às 9h30
Sobre a Defensoria Pública de São Paulo:
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar Estadual no 988 de 09 de janeiro de 2006.
A Defensoria Pública, apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada Defensor possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua.
Quem pode usar o serviço da Defensoria?
Pessoas que não têm condições financeiras de pagar assistência jurídica e assim o declarar. Para comprovar essa situação, o Defensor Público irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais, e poderão ser pedidos documentos para comprovar as informações. Em geral, são atendidas pessoas que ganham menos que três salários mínimos.
Quem são os Defensores Públicos?
São formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.
Os Defensores Públicos possuem prerrogativas, destacando-se: a independência funcional, o acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.
Além disso, os Defensores atuam de maneira institucional, mediante planejamento administrativo e intercâmbio de informações e teses jurídicas. Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos núcleos especializados, em áreas como: habitação e urbanismo, cidadania e direitos humanos, situação carcerária, direitos do consumidor, entre outros.
