Nota Pública - Assistência jurídica gratuita em risco no estado de SP

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se veementemente contrárias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.

A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias.

As entidades subscritas também manifestam alto grau de preocupação com as consequências desta transferência da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) junto à população carente do estado, destinatária final dos serviços da Defensoria Pública. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada à instituição pelo Executivo Estadual. Na prática, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestação de assistência jurídica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.

A Constituição Federal do Brasil, há 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jurídica daqueles que não podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E para efetivar esta prestação de serviço jurisdicional o artigo 134 da Constituição instituiu a Defensoria Pública. No entanto, contrariando a própria história da entidade, a atual diretoria da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.

No estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada em 2006, após 18 anos do comando constitucional e após movimentação popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório por força de lei, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria Geral da República e Defensoria Pública junto ao STF (ADIN 4163). 

Este modelo, verificado nesta proporção apenas no estado de São Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transição, e altamente oneroso aos cofres públicos, ao bolso do cidadão contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o número insuficiente de juízes e promotores no estado de São Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bacharéis em Direito, sem concurso público, para atuarem como magistrados ou promotores de justiça. Isso seria plausível? Como a resposta é não, por que para a instituição Defensoria Pública isso pode ser feito?

Enquanto o estado não conta com o número ideal de defensores públicos para prestação de assistência jurídica gratuita, permanece a necessidade de contratação de advogados dativos. E como pelo ordenamento jurídico vigente cabe à Defensoria gerir o fundo do qual advém verbas para o pagamento de advogados conveniados, à instituição não resta outra alternativa senão zelar pela boa gestão do erário e honrar os deveres estipulados no convênio firmado com a Ordem dos Advogados.

Mas inconformada justamente com esta gestão do convênio realizado pela Defensoria e após ameaçar a interrupção dos serviços prestados pelos advogados dativos, as lideranças da advocacia paulista aprovaram no Colégio de Presidentes de Subseções, em outubro, proposta para esta transferência da gestão do convênio de Assistência Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembléia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.

Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administração da Defensoria Pública explica os porquês do não pagamento de pequena parcela de certidões aos advogados dativos. Durante processo de análise, “verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio. Havia também casos de certidões apresentadas em duplicidade”, diz a nota assinada no final de outubro.

Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favorável à iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores públicos.  

As entidades abaixo subscritas aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manutenção do histórico compromisso com os princípios e regras constitucionais vigentes no país, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65/2011.

LISTA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SIGNATÁRIAS (MAIS ABAIXO, A LISTA DE JURISTAS E INTELECTUAIS) CONTRA O PLC 65/2011:

Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP

Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Associação Interamericana de Defensorías Públicas – AIDEF

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF

Arquidiocese de São Paulo    

Associação Juízes para a Democracia - AJD

Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (ABLGT)

Associação Brasileira de Saúde Mental - Abrasme

Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo

Associação Mais Diferenças - Reinclusão Social e Educacional das Pessoas com Deficiência

Associação Beneficente Educativa infanto-juvenil  (Abeiju)

Associação Bethel - Projeto Mão Amiga

Associação Brasil - Parkinson-Núcleo Piracicaba

Associação Casa da Cidade

Associação Cultural dos Afro-Descendentes da Baixada Santista (AFROSAN)

Associação da Pastoral da Moradia da Diocese de São Miguel Paulista

Associação de Atenção ao Idoso Vila da Fraternidade Ana Jacinta

Associação de Pais e Amigos do Autista do Vale dos Sinos – AMA / VS

Associação de Amigos do Jardim América - Araçatuba-SP

Associação Desportiva dos Paraplégicos de Sorocaba

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região (Apenso)

Associação Amigos do Memorial da Classe Operária - UGT

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)

Associação dos Inscritos no Programa Habitacional do Município de São José dos Campos - SP

Associação dos Moradores do Jardim Comercial e Adjacências - Capão Redondo - São Paulo

Associação Fala Negão/Fala Mulher

Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos

Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular - AFDDFP

Associação Gota d'Água (Autistas) - Bento Gonçalves, RS

Associação Habeas Corpus - dos amigos e familiares dos reclusos em Santa Catarina

Associação Projeto Gerações

Associação Prudente recuperando vidas Nossa Senhora do Carmo - APREV

Associação Prudentina de Prevenção à Aids - Assistente Social- APPA 

Assopra - Associação Otimização Pró Autista

ABCAB -Associação Beneficiente Comunitária Amigos do Boqueirão

ACAT-Brasil - Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura

ACT - Aliança de Controle do Tabagismo

ANAPAR - Associação Nacional dos Grupos de Pacientes Reumáticos

ANDHEP - Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação NADIR - Núcleo de Antropologia do Direito - USP

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente

APEAME - Associação de Pais do Ceame – Centro de Atendimento Multidisciplinar Educacional de Rio Grande

APPA - Associação Prudentina de Prevenção à Aids

Cáritas Paroquial São Domingos Sávio e São Brás

Católicas pelo Direito de Decidir - ONG de SP

Centro da Cidadania da Mulher de Perus / Zona Norte - SP

Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA Sapopemba

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS "Pablo Gonzales Olalla"

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Vila Prudente/Sapopemba

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Popular de Defesa dos Direitos Humanos Frei Tito de Alencar Lima

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

Coletivo Contra a Tortura (CCT-SP)

Comissão Pastoral da Terra (MS)

Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos

Comitê de Luta Contra o Neoliberalismo - SP

Conectas Direitos humanos

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª região

Conselho Regional de Serviço Social - 9ª Região

Conselho Tutelar de Pimentas

Conselho Tutelar do Distrito de José Bonifácio

Conselho Tutelar da Região Sul do Município de Osasco

Defensoria Pública da União em São Paulo

EAACONE - Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira

Entidade Filantrópica Projeto Esperança São Pedro Apóstolo

Entre Nós - Assessoria, Estudo e Pesquisa em Gênero e Raça - ONG do ABC Paulista

Escola de Governo de São Paulo

Escritório Hannud e Velloza Advogados

Escritório Modelo  “ Dom Paulo Evaristo Arns” da Faculdade de Direito da PUC/SP

Federação dos Metalúrgicos do Estado de SP/CUT

Fé-minina - Movimento de Mulheres de Santo André

Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba - FLAMAS

Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo

Frente Popular das Favelas de Carapicuíba

Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Presidente Prudente

Grupo de Estudos Mulher e Gênero Margarida Alves

Grupo de Pacientes Artríticos de São Paulo (GRUPASP)

Grupo Disparada, gestão eleita do Centro Acadêmico 22 de Agosto (Direito PUC/SP)

IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Identidade - Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual/ Campinas-SP

Instituto Baresi

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Instituto Cisne - Vivendo o Ser Humano - Carapicuíba

Instituto Daniel Comboni

Instituto de Cidadania Raízes

Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD

Instituto Eides - Escola Interativa de Desenvolvimento Social

Instituto Luiz Gama

Instituto Pólis

Instituto Práxis de Direitos Humanos - IPDH

Instituto Pro Bono

Instituto Projetos Terapêuticos

Instituto Sou da Paz

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITCC

Irmãs de Jesus Bom Pastor - Pastorinhas - Comunidade de Eldorado

JA - Associação dos moradores do Jd America IV e Adjacentes - Marília/SP

Jockey Instituição Promocional - São Vicente - SP

Liga Brasileira de Lésbicas

Marcha Mundial das Mulheres

MOAB - Movimento dos Ameaçados por Barragem - Vale do Ribeira

Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD)

Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB – Brasil

Movimento de Mulheres de Santo André

Movimento Direito Para Quem

Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC

Movimento em Defesa dos Pequenos Agricultores (MDPA)

Movimento Mães de Maio

Movimento Nacional da População de Rua - MNPR

Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional São Paulo

Movimento Preserva Taubaté

Núcleo de Estudos da Violência da USP

Núcleo de Estudos do Direito Alternativo - NEDA

Núcleo de Práticas Jurídicas Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns" - PUC/SP

Núcleo São Paulo da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)

ONG RNP+SOL

Oscip Boracéia Viva

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Ceará

Ouvidora Geral da Defensoria Publica do Acre

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo - CNBB Sul I

Pastoral Carcerária Nacional - CNBB

PLENU Instituto Plena Cidadania - Sorocaba

Procon Municipal de Barra Bonita

Procuradoria do Município de Taubaté

Projeto Aconchego - Secretaria de Assistência social e Cidadania de Carapicuíba

Projeto Crer-Ser - Cidade Ademar

Promotoras Legais Populares de São Bernardo do Campo

Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul

Promotoras Legais Populares de Sorocaba

Rede contra o Tráfico de Pessoas "Um Grito pela Vida" - Regional CRB/SP

Rede Social de Convivência Familiar e Comunitária de Guarulhos

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Sociedade Comunitária Ecológica Cultural da Zona Leste\SP

SOF - Sempreviva Organização Feminista

Sos Peace - Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida

Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos

UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis

Uneafro Brasil - União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo - UMMSP

LISTA DE JURISTAS E INTELECTUAIS CONTRA O PLC 65/2011:

·         Alexandre Morais da Rosa, professor de Processo Penal da UFSC, Juiz de Direito (TJSC)

·         Alvino Augusto de Sá, professor Livre Docente de Criminologia, do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, da Faculdade de Direito da USP

·         Ana Lucia Sabadell da Silva - Profa. Titular de Teoria do Direito e Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFRJ

·         Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer - Professora do Departamento de Antropologia da USP

·         Ana Maria Pimenta Carvalho, professora Livre Docente da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP - Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Ciências Humanas

·         Antônio Alberto Machado, professor da Unesp, campus de Franca-SP

·         Belisário dos Santos Júnior, jurista e advogado

·         Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista, professor emérito da PUC-SP

·         Celso Luiz Prudente, Antropologo, Cineasta, Professor Doutor, Adjunto da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso

·         David Sanchez Rubio, de la Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla

·         Deisy Ventura, Professora do Instituto de Relações Internacionais da USP

·         Élida Lauris, pesquisadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

·         Fábio Konder Comparato - Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Frederico de Almeida - Coordenador da Graduação em Direito da FVG-SP

·         Paulo - Medalha Rui Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil

·         Frei Betto

·         Geraldo Prado, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro

·         Juarez Tavares, professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

·         Leonardo Vieira Wandelli - Magistrado e Professor da EMATRA-PR

·         Marcelo Semer - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, ex-presidente da AJD

·         Marcus Orione Gonçalves Correia, professor da Faculdade de Direito da USP e Juiz Federal

·         Maria Cristina Gonçalves Vicentin - Profa Dra. e Vice-coordenadora do Programa de pós-graduação em Psicologia Social da PUC-SP  

·         Maria Tereza Aina Sadek, professora do Departamento de Ciência Política da USP

·         Paulo César Endo, professor doutor do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP)

·         Roberto Romano, professor de ética e filosofia política da Unicamp

·         Rubens Roberto Rebello Casara, Juiz de direito do TJ do RJ

·         Samuel Martins dos Santos, Professor de Direito Constitucional - CESUSC – Florianópolis

·         Sérgio Brito Ferreira - Ministério Público de Minas Gerais

·         Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público da PUC-SP