Entidades integrantes do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina participaram na quarta-feira de reunião com deputados na Assembleia Legislativa. O assunto foi a tramitação na Casa do projeto de lei, de iniciativa popular, que institui a DPE/SC. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, onde é analisado e aguarda a realização de nova audiência pública para discuti-lo.
A Defensoria Pública da União em Santa Catarina foi representada pelo Defensor Público Federal André Dias Pereira. Ele ressaltou que o que se propõe não é o fim imediato do atual sistema de defensoria dativa, mas um processo de transição de modelo sem quebra da continuidade dos serviços prestados.
O modelo dativo funciona por meio de parceria do governo estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. A entidade recebe uma verba do Estado e repassa aos profissionais inscritos para atuar em processos judiciais para a população. No entanto, o sistema é contestado por não ser o modelo determinado pela Constituição Federal de 1988 e por apresentar falhas, como a ausência de orientação e assistência jurídica integral e gratuita ao assistido, que possibilita a atuação extrajudicial e coletiva para a população vulnerável.
O Defensor Público Estadual do Rio de Janeiro André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), afirmou que a Constituição não indica somente os direitos do cidadão, mas também prevê formas de a população defendê-los. Daí a importância das Defensorias Públicas.
Presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Luís Fernando Camargo de Barros Vidal ressaltou que a implantação da DPE garantirá mais acesso da população ao Judiciário. Lembrou ainda que a AJD pediu, ao Supremo Tribunal Federal, a sua inclusão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o sistema dativo catarinense. O juiz trabalhista Alessandro da Silva e o juiz de Direito Alexandre Moraes da Rosa, ambos de Santa Catarina, também representaram a AJD.
Entre os deputados, participaram Angela Albino (PCdoB), Ana Paula Lima (PT), Luciane Carminatti (PT), Sargento Amauri Soares (PDT), Dirceu Dresch (PT), que defenderam a implantação da Defensoria Pública Estadual e destacaram o fato de que Santa Catarina é a única unidade da federação que não ainda tomou providências para implantação da DPE.
“A Defensoria Pública é bem-vinda, necessária e tem todo o nosso apoio”, concluiu a deputada Luciane Carminatti, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, que deve auxiliar na promoção da audiência pública.
O deputado José Nei Ascari (DEM), relator do projeto, elogiou a iniciativa de discutir o assunto, confirmou a disposição de participar de todas as conversas e afirmou que analisará o texto com atenção e responsabilidade.
Representantes de entidades civis relataram durante a reunião casos em que houve falhas do sistema de defensoria dativa que poderiam ser evitadas com a criação da Defensoria Pública de Santa Catarina. Participaram do encontro membros da Pastoral Carcerária, Pastorais Sociais, Central Única dos Trabalhadores – Santa Catarina, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina e Sindicato dos Servidores Públicos de Blumenau.
