Defensoria Pública do Paraná pode sair do papel

O Governador do Paraná, Orlando Pessuti (PMDB), determinou estudos para a implantação da Defensoria Pública no Estado. Goias, Paraná e Santa Catarina são os únicos estados que ainda não têm Defensores Públicos.

Pessuti incumbiu o recém-nomeado secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lübke, de analisar a possibilidade de apresentar, ainda este ano, Projeto de Lei Complementar para criar a Defensoria Pública Estadual, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal.

Lübke já manifestou a intenção de Pessuti aos presidentes da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, e da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Luciano Borges. O secretário pediu o apoio dos presidentes para a implantação do projeto.

A advogada da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, Elizabeth Guimarães, reforçou o compromisso, em conversa com o Presidente da ANADEF. “Recém empossado, o Governador Pessuti mostrou sensibilidade para superar a inércia do Governo do Estado, que há mais de 20 anos se recusa a trazer cidadania para os grupos vulneráveis. Estamos sentido firmeza nas intenções. Pela reunião realizada na sexta-feira passada com o secretário e a conversa com a advogada da Secretária de Justiça, pudemos constatar que é uma prioridade do novo governo”, enfatizou Luciano Borges.

Na próxima semana, as associações vão encaminhar ao Governo do Paraná uma minuta da proposta para efetivar a criação da Defensoria Pública no Estado.

MS apoia IX CNDP

O Presidente da ANADEP, André Castro, a Presidente da ADEP-MS, Mônica De Salvo, a Defensora Pública-Geral do Mato Grosso do Sul, Edna Cunha, a 2ª Subdefensora Pública, Helita Fontão, e o Deputado Estadual Diogo Tita foram recebidos, no dia 26 de abril, pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli. Na pauta, os preparativos para o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado no período de 16 a 19 de novembro na cidade de Campo Grande.

O Governador André Puccinelli confirmou presença na solenidade de abertura do Congresso e reiterou o apoio do Governo do Estado para a sua realização.

A comitiva também se reuniu com o Presidente da Assembléia Legislativa do MS, Jerson Domingos, que enfatizou a importância da realização do Congresso em Campo Grande e colocou a Assembléia Legislativa à disposição da organização do evento. (Leia a íntegra da matéria)

CONASP aprova Moção

Nos dias 22 e 23 de abril, foi realizada em Brasília a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).

Na ocasião, foi aprovado o edital de eleição dos próximos membros do Conselho com a definição dos critérios para as entidades participarem do processo eleitoral, nos segmentos de trabalhadores e sociedade civil. A eleição está marcada paro o dia 30 de agosto.

O Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro Marcílio Vieira, representante da ANADEP no Conasp, apresentou proposta de elaboração de uma MOÇÃO PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS DE GOIÁS, PARANÁ E SANTA CATARINA, que foi aprovada por unanimidade pela composição plena do Conasp.

Acolhendo outra proposição de Vieira, os integrantes do Conselho reconheceram a importância da participação dos Defensores Públicos no seu órgão pleno, sugerindo formalmente ao Ministro da Justiça que a categoria continue representada na próxima composição. (Leia a matéria completa)

VII Prêmio Innovare

A sétima edição do Prêmio Innovare está com as inscrições abertas até o proximo dia 31 de maio. O projeto visa identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos.

Participe! Clique na imagem e inscreva hoje mesmo a sua prática!

Cidadania começa em casa!

No próximo dia 19 de maio - Dia Nacional da Defensoria Pública -, Defensores Públicos de todo o país vão se unir em uma grande campanha pelo Direito à Moradia Adequada.

Durante todo o mês de maio, as associações estaduais de Defensores Públicos vão desenvolver ações que visem informar à população acerca do direito fundamental à moradia por meio de mutirões de atendimento e orientação jurídica em locais públicos e distribuição de uma cartilha de Educação em Direitos sobre o tema “Moradia”, produzida pela ANADEP em parceria com a Secretaria Nacional de Programas Urbanos, do Ministério das Cidades.

III Diagnóstico em SC

O Ministério da Justiça, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a ANADEP e o CONDEGE lançam no dia 3 de maio, às 19h30, no auditório da reitoria da UFSC, em Florianópolis, os resultados do "III Estudo Diagnóstico da DP no Brasil".

De acordo com o Diretor Legislativo da ANADEP, Cristiano Heerdt, "o objetivo do evento é sensibilizar o Governo do Estado para a necessidade e importância de se criar a instituição, que vai beneficiar toda a comunidade carente de Santa Catarina". (Leia a íntegra da matéria)

Prescrição penal

A ANADEP divulgou Nota Pública, no dia 30 de abril, contra o Projeto de Lei nº. 1383/2003, aprovado pelo Congresso Nacional e remetido para sanção do Presidente da República. A proposta acaba com a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia.

De acordo com a Defensora Pública paulista Carmen Lúcia Barros, "a morosidade na tramitação dos processos não pode ser enfrentada com a mitigação do instituto da prescrição penal. O problema deve ser enfrentado em sua raiz, assegurando um procedimento investigatório rápido e eficiente e, sendo o caso, a imposição da sanção penal no mais breve tempo possível".

Comissão aprova PL 1090

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de abril, o parecer do Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), integralmente favorável ao PL 1090/2007. O projeto, de autoria do Deputado Edmilson Valentin (PCdoB/RJ), altera a Lei de Execução Penal para regulamentar a atuação da Defensoria Pública. O projeto seguirá para a ultima etapa, que é Comissão de Constituição e Justiça.

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