Defensores Públicos debatem Segurança Pública e Acesso à Justiça

A ANADEP e o CONDEGE, com o apoio da ADEP-BA e da Defensoria Pública da Bahia, realizou nos dias 13 e 14 de julho, em Salvador, o Seminário “Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça”. 

O evento é uma das atividades preparatórias para a 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública (Conseg). O resultado dos debates vai servir de subsídio para a etapa nacional da 1ª Conseg, que será realizada de 27 a 30 de agosto, em Brasília, com a participação de mais de dois mil representantes eleitos em conferências municipais e estaduais.

A solenidade de abertura contou com a participação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, que proferiu palestra sobre "Acesso à Justiça, Cidadania e Segurança Pública" ao lado do representante da sociedade civil e ativista do Movimento Negro Edson Cardoso, da Universidade de Brasília.

Ao abrir o seminário, a ministra ressaltou que no âmbito do STJ a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública é aplicada. E enfatizou a importância dessa legitimidade. “A Defensoria Pública é mais do que a porta de entrada para o poder judiciário. Ela além de abrir essas portas, faz funcionar a maquina estatal”.

De acordo com Eliana Calmon, são cinco os obstáculos para a efetivação do acesso à justiça: “o de cunho econômico, que leva a um desconhecimento de seus direitos por parte dos titulares do direito; o da representação de forma adequada na defesa dos direitos; de cunho organizacional; o de cunho processual; e de gestão e postura dos atores do sistema”.

Edson Cardoso focalizou a existência de uma hierarquização do humano fruto do racismo com reflexos na política de segurança publica. (Leia a matéria completa)

II Diálogo Interinstitucional
Durante o seminário temático, foi realizado o II Diálogo Interinstitucional Sociedade Civil e Defensoria Pública da Bahia, promovido pela Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública, na manhã do dia 14 de julho. O Diálogo foi aberto pela Professora Maria Tereza Sadek e contou com a participação de representantes de diversas entidades da sociedade civil. Na ocasião, foram apresentadas sugestões para o aprimoramento da atuação e apoio para a valorização e fortalecimento da Defensoria Pública.

Segundo Maria Tereza Sadek, "a Defensoria Pública é a principal porta de inclusão social, pois sua atuação não é apenas Judicial, indo muito além disso.

Cerca de 300 pessoas, entre defensores públicos, guardas, policiais, pesquisadores e ativistas sociais, particiram do seminário temático.

Confira a íntegra dos Princípios e Diretrizes estabelecidos no Seminário. 

"Com informações da ADEP-BA e DPE-BA

ANADEP participa de debate pela criação da DP do Paraná

O presidente da ANADEP, André Castro, e a defensora pública do Rio Grande do Sul Christine Balbinot participaram, no dia 02 de julho, do Seminário "Justiça para Todos - Defensoria Pública, Direito do Cidadão", que discutiu as ações para garantir a criação oficial da Defensoria Pública do Paraná.

Segunda a defensora, a regulamentação da Defensoria Pública não é uma opção, mas uma obrigação do Estado. “O Estado que não oferece a prestação do serviço de assistência judiciária e jurídica gratuita à população carente é um estado que está em dívida com o cidadão. A existência da Defensoria é uma cláusula pétrea da Constituição”, enfatizou.

Para o presidente da ANADEP, "é de suma importância que o Paraná saia dessa omissão constitucional que já dura 21 anos”.

O Seminário Justiça para Todos foi uma realização da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Paraná.

Confira a íntegra do Manifesto.

Intercâmbio no Paraguai

A ANADEP prorrogou o prazo de inscrição para escolha de um Defensor Público para o intercâmbio (Pasantía) na Defensoria Pública do Paraguai, no período de 7 a 16 de setembro de 2009.

Durante dez dias, seis Defensores Públicos, sendo dois da Argentina, dois do Brasil (uma indicação da ANADEP e outra do CONDEGE) e dois do Uruguai, terão a oportunidade de conhecer o trabalho dos Defensores Públicos do Paraguai, as práticas desenvolvidas e formas de gestão. Além das dificuldades enfrentadas.

As inscrições serão encerradas no dia 20 de julho.

Confira a íntegra do edital. 

VIII Congresso Nacional

Já estão abertas as inscrições para o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos que será realizado no período de 3 a 9 de novembro, na cidade de Porto Alegre/RS.

O evento tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações integradas entre todas as Defensorias Públicas Estaduais, visando implementar políticas que garantam, qualifiquem e ampliem o atendimento jurídico/judiciário à população carente de todo o país.

Estão sendo esperados para o congresso cerca de 600 defensores públicos do Brasil e do exterior, além de integrantes das demais carreiras jurídicas e estudantes de Direito.

O tema do VIII Congresso Nacional é Defensoria Pública: passaporte para a cidadania.

Para obter mais informações sobre o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, acesse www.congressoanadep.org.br.

Prêmio Innovare 2009

As inscrições para o VI Prêmio Innovare serão encerradas no dia 31 de julho de 2009.

De acordo com a Secretaria Executiva do Prêmio, até agora poucos foram os projetos apresentados por Defensores Públicos ou Defensoria Pública.

Tema: JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ
Inscrição: até 31 de julho

Câmara aprova reforma da Lei Orgânica da DP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de junho o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar número 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).

A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

Desde o dia 7 de julho, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. A relatoria ficou por conta do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que deverá apresentar o parecer em breve.

Confira a íntegra do PLC número 137/2009.

III Diagnóstico

Já começou a distribuição dos questionários para elaboração do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. Eles foram enviados para todas as Defensorias Públicas Gerais, que remeterão aos defensores públicos de todos os Estados, Distrito Federal e União. Só serão validos os questionários que chegarem ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos, entidade responsável pela pesquisa, até o dia 10 de agosto. 

Confira o comunicado da Secretaria de Reforma do Judiciário.

ANADEP ingressa com ADI

A ANADEP ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4270) para que seja declarado inconstitucional o artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a  Lei Complementar Estadual nº 155/1997, que institui a Defensoria Pública Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina - OAB/SC.

A ANADEP também solicitou a distribuição por dependência para o Ministro Joaquim Barbosa, que é o relator da ADI nº 3892, proposta pela ANDPU sobre o mesmo tema.

Pierpaolo Bottini é o advogado da ANADEP na ação. Confira a íntegra da Petição Inicial.

CCJ aprova projetos

Mandado de Segurança Coletivo
A Comissão de Consituição e Justiça do Senado aprovou o substitutivo do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) à PEC 74/2007, que altera o artigo 5º, LXX, da Constituição Federal.

A princípio, a PEC conferia apenas ao MP o direito de impetrar Mandado de Segurança Coletivo. A legitimação da Defensoria Pública foi estabelecida em emenda apresentada à proposição pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Prazo em medidas cautelares
A CCJ do Senado também aprovou, em decisão terminativa, o substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) ao Projeto de Lei do Senado nº 347/08, que altera o CPC para ampliar para 60 dias o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal nos processos em que medida cautelar preparatória tenha sido concedida. Para os demais casos, fica mantido o prazo de 30 dias.

VI Prêmio Innovare
Participe!!!