A ANADEP e o CONDEGE, com o apoio da ADEP-BA e da Defensoria Pública da Bahia, realizou nos dias 13 e 14 de julho, em Salvador, o Seminário “Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça”.
O evento é uma das atividades preparatórias para a 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública (Conseg). O resultado dos debates vai servir de subsídio para a etapa nacional da 1ª Conseg, que será realizada de 27 a 30 de agosto, em Brasília, com a participação de mais de dois mil representantes eleitos em conferências municipais e estaduais.
A solenidade de abertura contou com a participação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, que proferiu palestra sobre "Acesso à Justiça, Cidadania e Segurança Pública" ao lado do representante da sociedade civil e ativista do Movimento Negro Edson Cardoso, da Universidade de Brasília.
Ao abrir o seminário, a ministra ressaltou que no âmbito do STJ a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública é aplicada. E enfatizou a importância dessa legitimidade. “A Defensoria Pública é mais do que a porta de entrada para o poder judiciário. Ela além de abrir essas portas, faz funcionar a maquina estatal”.
De acordo com Eliana Calmon, são cinco os obstáculos para a efetivação do acesso à justiça: “o de cunho econômico, que leva a um desconhecimento de seus direitos por parte dos titulares do direito; o da representação de forma adequada na defesa dos direitos; de cunho organizacional; o de cunho processual; e de gestão e postura dos atores do sistema”.
Edson Cardoso focalizou a existência de uma hierarquização do humano fruto do racismo com reflexos na política de segurança publica.
Para a assessora especial do Ministro da Justiça e Coordenadora-Geral da 1ª Conseg, Regina Miki, a participação da Defensoria Pública nas diretrizes do sistema de segurança pública é de fundamental importância. “O fortalecimento da Defensoria é fator indispensável para a prevenção da violência, devendo essa diretriz ser consolidada na Conferência Nacional. O acesso à justiça, especialmente da população de baixa renda, ainda é um desafio no nosso país. E muitas vezes a Justiça é procurada em decorrência da violência. É fundamental que os defensores se comprometam com o debate sobre a segurança pública".
Ao abordar o tema Sistema Penitenciário, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, argumentou que a única forma de solucionar o caos enfrentado no cárcere brasileiro seria o Estado promover políticas públicas que garantissem de fato os direitos aos cidadãos que estão previstos na Constituição Federal, permitindo-lhes com isso uma sociedade mais justa e humana. "A Defensoria Pública é a instituição que pode, de fato, promover esse acesso à Justiça. É preciso que o Estado valorize essa Instituição, visto que a tarefa exercida pelos defensores é digna de todos os aplausos", comentou.
Para a criminalista Alessandra Rapassi, presidente do Conselho Penitenciário da Bahia, que falou sobre a falência do atual sistema prisional brasileiro, "é necessário e urgente que haja uma proporcionalidade entre Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura e servidores. Não basta a ampliação e estrutura de um novo modelo de arquitetura prisional. O Estado deve respeitar o servidor. Deve haver um plano de carreira, realizações de concurso e, principalmente, orçamento adequado".
De acordo com o defensor público do Rio de Janeiro Marcílio Vieira, é preciso aproximar Defensoria Pública e comunidade. "Precisamos ter um contato permanente com a população, dialogar com conselhos comunitários e também com as escolas. Temos que levar a Defensoria Pública aos jovens e aos movimentos sociais", defende.
Para Marcílio, o fortalecimento institucional da Defensoria Pública é o passo para conquistar o reconhecimento da população e impulsionar a ação dos defensores. "Temos um quadro de servidores muito inferior ao do Ministério Público ou dos magistrados, por exemplo. Isso dificulta nossa atuação", argumentou.
II Diálogo Interinstitucional
Durante o seminário temático, foi realizado o II Diálogo Interinstitucional Sociedade Civil e Defensoria Pública da Bahia, promovido pela Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública, na manhã do dia 14 de julho. O Diálogo foi aberto pela Professora Maria Tereza Sadek e contou com a participação de representantes de diversas entidades da sociedade civil. Na ocasião, foram apresentadas sugestões para o aprimoramento da atuação e apoio para a valorização e fortalecimento da Defensoria Pública.
Segundo Maria Tereza Sadek, "a Defensoria Pública é a principal porta de inclusão social, pois sua atuação não é apenas Judicial, indo muito além disso".
Cerca de 300 pessoas, entre defensores públicos, guardas, policiais, pesquisadores e ativistas sociais, particiram do seminário temático.
Confira a íntegra dos Princípios e Diretrizes estabelecidos no Seminário.
"Com informações da ADEP-BA e DPE-BA
