ANADEP ingressa como Amicus Curiae em ADI contra obrigatoriedade de Convênio

A Associação Nacional dos Defensores Públicos requereu ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.163-SP, que seja admitida sua manifestação na qualidade de amicus curiae. A petição é subscrita pelo advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, que se voluntariou para patrocinar defesa dos interesses institucionais da Defensoria Pública.
 
A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Antônio Fernando Souza, e questiona a obrigatoriedade da realização de convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

"A ANADEP agradece publicamente ao Professor Luís Roberto Barroso por acampar essa causa de grande importância para a garantia da defesa efetiva dos interesses jurídicos de grande parte da população brasileira", enfatiza o presidente da ANADEP, André Castro.

Confira a íntegra das RAZÕES apresentadas pela ANADEP.

Projeto de Lei sobre atuação extrajudicial vai para sanção

No dia 19 de junho, a Casa Civil encaminhou mensagem ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dando parecer favorável à sanção do Projeto de Lei nº 2.181/07, de autoria do Deputado Federal Rogério Lisboa (DEM/RJ), que dá nova redação ao Código de Processo Civil e trata da participação do defensor público nos casos de lavratura de escritura pública de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. O projeto também estabelece a gratuidade desses documentos e demais atos notariais para pessoas sem condições financeiras para pagar as custas judiciais.

De acordo com o presidente da ANADEP, "essa importante inovação facilitará a adoção do procedimento extrajudicial de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual em favor dos assistidos da Defensoria Pública, com economia de tempo para as partes e evitando o ajuizamento de ações".

Confira a íntegra do projeto aprovado.

ANADEP debate nova ACP

O Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro José Augusto Garcia participou, no dia 18 de junho, de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei do Poder Executivo que disciplina a ação civil pública.

José Augusto Garcia representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos e destacou que compete à Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, "efetivar, para o necessitado, assistência jurídica integral. Mas de que essencialidade e de que integralidade estaremos falando se a instituição ficar impossibilitada de defender em juízo os direitos difusos da sua imensa clientela? Reincidiremos na lógica formal — e amarga — da célebre “Justice is open to all, like the Ritz Hotel”? Ou, pior ainda, acolheremos em nosso foro vanguardista a tese ultra-individualista de que à Defensoria Pública só cabe à defesa individual dos carentes?", questionou.

O Projeto de Lei 5139/09 está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob a relatoria do Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ).

ANADEP debate nova ACP

O Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro José Augusto Garcia participou, no dia 18 de junho, de uma audiência pública para debater o projeto de lei que disciplina a ação civil pública, instituto previsto na Constituição para a defesa, em juízo, de interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, o trabalho, o idoso, transportes coletivos e segurança pública.

O Projeto de Lei 5139/09, amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação.

José Augusto Garcia representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos.

Marco Aurélio defende criação da DP/SC

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello enviou mensagem aos Defensores Públicos para ser lida durante o 2° Encontro Institucional pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina cobrando a criação da Defensoria Pública Catarinense. O evento, organizado pela DPGU, foi realizado no dia 18 de junho, em Florianópolis.

Clique aqui e confira a íntegra da Mensagem.

Prêmio Innovare 2009

As inscrições para o VI Prêmio Innovare serão encerradas no dia 31 de julho de 2009.

De acordo com a Secretaria Executiva do Prêmio, até agora poucos foram os projetos apresentados por Defensores Públicos ou Defensoria Pública.

Tema: JUSTIÇA RÁPIDA E EFICAZ
Inscrição: até 31 de julho

Clique na imagem e confira a íntegra do Regulamento.

ANADEP debate novo CPP

No dia 18 de junho, o Defensor Público do Distrito Federal André Ávila representou a ANADEP na audiência pública promovida pela Comissão Especial responsável pela apresentação de uma proposta de reformulação do Código de Processo Penal.

A instituição da figura do juiz de garantias, que apenas participaria da fase de investigação, foi um dos temas abordados. Para o representante da ANADEP, o juiz que faz a investigação "está contaminado para julgar".

A possibilidade de o Ministério Público fazer investigações também foi discutida. A comissão deve entregar o relatório propondo mudanças no CPP até o final do mês de julho.

Defensores Públicos se reúnem para debater reforma do CPP

Uma comissão de Defensores Públicos se reuniu no dia 26 de junho, na sede a ADPERJ, para debater propostas para a reforma do CPP. Estiveram presentes defensores públicos do Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Os trabalhos estão sendo coordenados pelo defensor Pedro Carriello. A próxima reunião será no dia 3 de julho, também no Rio de Janeiro.

Os defesores interessados em participar, devem entrar em contato com a ANADEP pelo e-mail anadep@anadep.org.br.

PEC 74/07 legitima Defensoria para MS coletivo

O Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), relator da PEC 74/2007, que altera o artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, acolheu a emenda da Senadora Lucia Vânia (PSDB/GO) para conferir expressa legitimidade à Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança coletivo.

Segundo a senadora, o maior incentivo para propor a emenda foi a busca de instrumentos efetivos para a atuação da Defensoria Pública. "Precisamos dar os instrumentos necessários de fato e de direito para a defesa do cidadão mais humilde. Atualmente, a Defensoria Pública tem tido inúmeros avanços, mas inúmeros estados ainda relutam em dar efetividade plena à Instituição. A Medida que o processo democrático vai se consolidando, a própria sociedade passa a cobrar que a DP seja efetivada. Ainda temos muitos desafios pela frente", enfatizou.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, após ser votada, vai a Plenário. Depois, segue para análise na Câmara dos Deputados.

ANADEP e ADPERN emitem Nota Pública

A Associação Nacional dos Defensores Públicos e a Associação do Rio Grande do Norte emitiram Nota Pública comemorando a aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 25 de maio, do reajuste salarial dos defensores públicos. A conquista é fruto direto da mobilização da categoria em defesa da ampliação do número de cargos (atualmente são apenas 22 defensores) e do efetivo cumprimento da autonomia da Instituição.

Confira a íntegra da Nota Pública.

Seminário Temático na Bahia

A ANADEP e o CONDEGE, com o apoio da ADEP-BA e da Defensoria Pública da Bahia, realizam nos dias 13 e 14 de julho, no Hotel Tropical da Bahia, em Salvador, o Seminário “Defensoria Pública, Segurança Pública e Acesso à Justiça”, preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

O objetivo do seminário é discutir e sistematizar princípios e diretrizes orientadoras da política nacional de segurança pública, contribuindo para a construção de uma cultura de paz, com a participação de trabalhadores e gestores da área de segurança pública.

Clique aqui para fazer a sua inscrição gratuita.