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Informativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Nº 547 - 30 de agosto de 2019
Reforma da Previdência: Após leitura do parecer, CCJ inicia votação da PEC no próximo dia 4
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) entregou, na terça-feira (27), o relatório sobre a reforma da Previdência para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), no gabinete da presidência. Fonte: Agência Senado (Marcos Brandão/Agência Senado)
O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concluiu mais uma etapa da tramitação da proposta ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ao final da leitura, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), concedeu prazo para os senadores analisarem o relatório, que vai até a votação na comissão, agendada para a próxima quarta-feira (4).
Até o momento, mais de 270 emendas foram apresentadas ao parecer. Tebet recomendou que outras emendas sejam protocoladas somente até a próxima terça-feira (3), às 12h, para que o relator tenha tempo hábil de analisá-las até o texto ser votado.
Principais pontos do relatório apresentado:
O relator analisou apenas 145 emendas apresentadas até agora e destas acolheu 3 supressivas para : a) excluir alteração ao art. 203 – BPC (critério de renda per capita para acesso ao benefício); b) excluir a elevação da soma de idade + tempo de contribuição para aposentadoria especial; e c) assegurar que a contribuição extraordinária poderá ser cobrada por todos os entes federativos.
Além disso, o relatório sinaliza para mudanças que poderão ser introduzidas na chamada “PEC Paralela”. Entre elas está a possibilidade de “adesão” integral das regras previdenciárias do regime próprio dos servidores da União aos servidores dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios), mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo. A adesão do estado (às regras da União) implicará na extensão automática das mesmas regras aos servidores de seus municípios, podendo o município, também por lei ordinária, afastar a aplicação das regras previdenciárias.
O relatório remete para a “PEC Paralela” a proposta de reabertura do prazo para os servidores públicos federais optarem pelo regime de previdência complementar.
Por outro lado, estabelece que até que lei discipline o cálculo da pensão por morte, a cota por dependente será de 20% (ao invés de 10%) no caso do dependente menor de 18 anos. Já em relação ao cálculo dos benefícios previdenciários, será acrescido em 10 pontos percentuais em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente, ou seja, passaria a ser de 70% + 2% por ano de contribuição que exceda a 20 anos.
Além disso, prevê que se o estado incorporar, integralmente, o texto da PEC, todos os municípios desse estado, que tem Previdência própria, também ficam incorporados à Reforma, tendo prazo de 360 dias para aprovarem mudanças em suas câmaras de vereadores.
Mobilização: Nessa semana, a ANADEP ao lado das Associações Estaduais, manteve-se mobilizada para dialogar com os senadores com o objetivo de aprimorar o texto da PEC, através das emendas. Durante as visitas, o grupo entregou aos parlamentares estudo elaborado pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que mostra as inconstitucionalidades ligadas à majoração das alíquotas, à falta de regras razoáveis de transição ao funcionalismo e a pensão por morte.
Conforme o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o relatório ainda está muito ruim para as servidoras e os servidores públicos. Segundo ele, o momento é de buscar apoio às emendas que trazem algum benefício à categoria. "As mudanças adotadas na CCJ atingem de forma bastante semelhante os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos federais. Além disso, ainda foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos", pontuou o dirigente da ANADEP.
Entre os encontros da semana registram-se a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e os senadores Mecias de Jesus (PRB-RR) e Humberto Costa (PT-PE). A Associação Nacional também participou, nessa quinta-feira (29), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado sobre a reforma da Previdência.
Tramitação:
A expectativa é que a PEC seja incluída na ordem do dia do plenário do Senado em 10 de setembro, quando deve ocorrer uma sessão temática dedicada ao debate da previdência. A votação do primeiro turno está prevista para o dia 24 de setembro, e estima-se que a do segundo turno ocorra em 10 de outubro.
Para ser aprovada, a proposta deve receber o voto favorável de ao menos três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores, nas duas rodadas de votação em plenário. São necessários dois turnos de votação. *Com informações da Agência Senado.
Enadep e diretoria legislativa promovem bate-papo online sobre reforma da Previdência
A diretoria para assuntos legislativos da ANADEP e a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) promoverão, na próxima terça-feira (3/9), das 19hs às 20hs, um bate-papo online com as associadas e associados sobre a reforma da Previdência (PEC 06/2019). A conversa será através do aplicativo zoom. O limite para a conversa será de 100 pessoas.
O bate-papo terá como objetivo abordar os impactos da proposta à categoria; as novidades apresentadas no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); a tramitação da PEC no Senado; e as estratégias da ANADEP no acompanhamento da matéria.
Saiba como participar:
1) Acesse o site www.zoom.us;
2) Clique na opção: Join a Meeting ou entrar em uma reunião;
3) Insira o link da reunião: https://zoom.us/j/150253336
4) Você será redirecionado para uma janela para baixar o aplicativo. É fácil e rápido;
4) Dentro do app, clique na opção “Join with Computer Audio” para ativar o áudio da vídeoconferência.
Pronto!
Informações:
Email: secretaria@anadep.org.br
Telefone da ANADEP: 0xx61 3963 1747
Nos chame no Whatsapp: 0 xx 9 8202-0440
ANADEP participa de reunião da Liderança da Minoria no Senado contra a reforma da Previdência
Com foco na reforma da Previdência (PEC 06/2019), integrantes do bloco da minoria do Senado promoveram reunião com entidades de classe para discutir a tramitação da PEC na Casa. O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu os debates, que ocorreu na sede do Instituto Legislativo Brasileiro, em Brasília. A vice-presidente institucional da ANADEP, Rivana Ricarte, e o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, participaram do encontro, além de representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS). Clique aqui e saiba mais.
Trabalho legislativo na Câmara foca em pautas institucionais
Durante a semana, a diretoria da ANADEP também trabalhou em prol dos pleitos da categoria na Câmara dos Deputados. As defensoras e os defensores dialogaram com vários deputados sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10). A ideia é contribuir para a aprimoração do PL, através de emendas, que foram construídas com apoio da Comissão de Política Criminal da ANADEP.
“Durante as atividades temos apresentado aos parlamentares pontos relacionados à atuação da Defensoria Pública e como essa nova legislação poderá afetar os usuários dos serviços da Instituição. Queremos contribuir para que o Código obedeça às normas constitucionais e aos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.”, explicou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho.
Outro projeto que teve atenção do grupo foi o PL 3723/19, do Poder Executivo, que amplia o porte de arma. A ANADEP já havia apresentado a emenda 04 através do deputado Lincoln Portela, que inclui a prerrogativa de porte de arma a membros da Defensoria Pública. Após a leitura do relatório do projeto, o deputado fez o destaque para votação da matéria em Plenário. Ao longo da semana, as defensoras e os defensores públicos dialogaram com os deputados solicitando apoio na votação e aprovação do destaque 08 do PL apresentado. O projeto foi retirado de pauta e a A ANADEP segue monitorando.
Entre os encontros da semana estão com os deputados Alessandro Molon (PDB-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Bacelar (PODE-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Johnathan de Jesus (PRB-RR), Joice Hasselmann (PSL-SP), Marcelo Moraes (PTB-RS) e Wellington Roberto (PL-PB).
#DefensoriaSim: Defensoras e defensores são homenageados em sessão solene na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados homenageou, na quarta-feira (28/8), defensoras e defensores públicos de todo o país pela passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública – tradicionalmente comemorado no dia 19 de maio. A sessão foi requerida pelos deputados Lincoln Portela (PL-MG), professora Marcivania (PCdoB-AP) e Alessandro Molon (PSB-RJ) e ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães.
Ao longo da sessão, vários deputados utilizaram-se da tribuna para elogiar o trabalho das defensoras e defensores, entre eles: Afonso Motta (PDT-RS), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Paulão (PT-AL), Paula Belmonte (Cidadania -DF) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). Clique aqui e saiba mais.
A sessão será exibida na TV Câmara, no próximo sábado (31), a partir das 10h30, nos seguintes canais:
NET: Canal 2
Sky: Canal 22
Claro TV: Canal 7
Cabo Telecom: Canal 107
Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre os 13 anos da Lei Maria da Penha
 Em homenagem aos 13 anos da Lei Maria da Penha (N° 11.340/06), a Câmara dos Deputados realizou sessão solene no Plenário Ulisses Guimarães, nessa quinta-feira (29). A solicitação da solenidade foi da deputada e secretária da mulher da Casa, Dorinha Seabra (DEM-TO). A coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, representou a ANADEP na ocasião, em que foram discutidas questões sociais, avanços e melhorias referentes ao tema. Leia na íntegra no site da ANADEP.
Presidente da ANADEP palestra durante o CONIP 2019
Nos dias 28 e 29/08, Brasília sediu a 14ª edição do Congresso de Inovação do Poder Judiciário (CONIP). O evento trouxe debates sobre inovação e modernização na área jurídica. Por meio da apresentação de projetos, estudos de caso e novas tecnologias, o evento abordou os rumos da reforma digital no Judiciário brasileiro, além de mostrá-la como peça chave para o aprimoramento da experiência do usuário com os serviços públicos.
No primeiro dia do CONIP, o presidente da ANADEP, Pedro Coelho, palestrou sobre "Impacto do uso de robôs, realidade aumentada e computação cognitiva nos tribunais para dar fluidez nos processos". Pedro ressaltou a necessidade de se investir em coletas de dados e em uma política nacional de pesquisa voltada à Defensoria Pública. Clique aqui e saiba mais.
Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos é promovido em Fortaleza
A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, participou, nesta quinta-feira (29/8), da sétima edição do Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos, promovido em Fortaleza (CE), pelo Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH). O tema deste ano é "O Desafio dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”. A ANADEP é uma das apoiadoras do evento. Rivana Ricarte, que é também defensora pública interamericana, falou sobre a evolução da jurisprudência da Corte Interamericana sobre o direito à saúde, falando sobre o caso "Poblete Vilche vs. Chile". Clique aqui e saiba mais.
ANADEP participa de seminário sobre Comunicação e Novas Tecnologias no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, na segunda-feira (26), o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória. O evento discutiu temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na economia digital e os desafios na regulação do setor. A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, esteve presente na abertura do Seminário. Clique aqui e saiba mais.
ANADEP indica defensor e defensora para representação no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Na segunda-feira (26), o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte; e o vice-presidente jurídico-legislativo, Gustavo Alves, reuniram-se com a diretora da ENADEP, Ludmilla Paes, para a escolha de dois representantes para compôr o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).
Diante das inscrições e da análise de documentos, o defensor público de São Paulo Mateus Oliveira foi indicado como titular e a defensora pública de Goiás Fernanda da Silva como suplente.
O Sistema Nacional tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura em locais de privação de liberdade por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pelo monitoramento, supervisão e controle dos locais de privação de liberdade.
Defensoria sem Fronteiras: Mais de 60 defensoras e defensores públicos de vários estados participam de mutirão no ES
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio do programa Defensoria sem Fronteiras, o Conselho Nacional de Justiça e a Coordenadoria das Varas de Execuções Penais do Estado realizam o primeiro mutirão carcerário eletrônico do Brasil, experiência piloto com foco no uso da tecnologia para dar celeridade aos processos de execução penal. O lançamento da ação acontece na próxima segunda-feira (02), às 10 horas, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, em Vitória.
Cinquenta e cinco defensores públicos de 25 unidades da federação e 12 defensores públicos do estado do Espírito Santo foram designados para, entre os dias 03 e 13 de setembro, analisar cerca de 10 mil processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e peticionar nos processos que tramitam junto aos magistrados do Tribunal de Justiça do ES. O Sistema facilita a filtragem de processos que serão analisados, além de permitir o trabalho com metas e performance. Atualmente, o SEEU está em 23 tribunais e possui mais de 950 mil processos cadastrados.
Além da revisão de processo por meio do SEEU, haverá também o atendimento qualificado aos egressos. Uma equipe de voluntários, parceria entre o Justiça Presente e o Programa de Voluntários das Nações Unidas, foi mobilizada para atuar no encaminhamento ao Escritório Social, onde uma equipe multidisciplinar estará pronta para auxiliar em ações de apoio na volta ao convívio em sociedade.
Os defensores públicos também comparecerão à Penitenciária Feminina e à Penitenciária Semiaberta, ambas em Cariacica, para prestar assistência aos internos que cumprem pena nas unidades.
Sem fronteiras: O programa consiste em uma força-tarefa em presídios e faz parte do Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), Ministério da Justiça (MJ), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Nacional das Defensoras Defensores Públicos (ANADEP), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ).
A atuação, até o momento, tem sido na assistência jurídica no âmbito criminal e da execução penal, em parceria com as demais instituições do Sistema de Justiça e governos estaduais, visando colaborar para a melhoria do sistema prisional.
#ANADEPnaMídia: Mês de agosto é marcado por entrevistas
Durante o mês, a ANADEP esteve presente nos principais meios de comunicação abordando temas diversos. A equipe de comunicação busca, constantemente, dialogar com os jornalistas para ocupar os espaços e também divulgar a importância da ANADEP e da Defensoria Pública como agentes de transformação social e para o acesso à Justiça de pessoas em situações de vulnerabilidades.
Confira na íntegra as entrevistas concedidas:
Rádio Justiça: Coordenadora da Comissão dos direitos da Mulher da ANADEP concede entrevista à Rádio Justiça
Rádio Justiça: Membro da Comissão de População em Situação de Rua da ANADEP fala sobre internação compulsória
Revista Justiça & Cidadania: Artigo sobre a efetivação da EC 80 é destaque na mídia
Observatório do Terceiro Setor: “Em um país elitista, fortalecer a defensoria não é interessante”
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 Informativo Eletrônico produzido pela Assessoria de Comunicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
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