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Nº 524 - 15 de março de 2019
CCJ da Câmara dos Deputados é instalada e reforma da Previdência começa a tramitar
Foi instalada, na quarta-feira (13/3), a Comissão da Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A CCJ é considerada a principal comissão da Casa e terá a função de dar encaminhamento à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O presidente do Colegiado será o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
 
Segundo Francischini, o relator da reforma só será designado na semana que vem. Ele quer esperar que o governo envie o projeto de lei que muda as regras para os militares. “Conversarei este final de semana com o presidente Rodrigo Maia e com os líderes partidários aqui da Câmara para a gente poder estabelecer o cronograma. Eu acredito que todos pedirão para que indiquemos o relator apenas quando chegar a reforma dos militares, que seria no dia 20 ou no dia 21”, explicou.
 
O prazo para os deputados da CCJ iniciarem a análise da reforma da Previdência começou a contar nesta quinta-feira (14). 
 
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser possível a Comissão votar a proposta de reforma da Previdência entre os dias 27 e 28 deste mês. Se a CCJ aprovar a admissibilidade da reforma, ou seja, entender que a proposta está de acordo com a Constituição, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, à qual caberá discutir o mérito, portanto, o conteúdo da reforma.
 
Fique por dentro da Comissão: Propostas de emenda à Constituição (PEC) têm uma tramitação especial. Primeiro o texto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada na Casa, a Reforma precisa de, no mínimo, 308 votos, em dois turnos de votação. Só então será encaminhada ao Senado.
 
Trabalho legislativo da ANADEP
 
Durante a semana, a diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais estiveram em atividades legislativas no Congresso Nacional. Defensoras e defensores públicos se reuniram com senadores, deputados, assessores e chefes de gabinetes da nova legislatura. O objetivo dos encontros foi entregar ofício conjunto da ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) sobre a reforma da Previdência. O documento aponta, em dez tópicos, os pontos que a categoria elegeu para serem debatidos e aprimorados no texto. A Associação colocou-se à disposição para participação em audiências públicas e produção de notas técnicas. 
 
Para a ANADEP, o texto apresentado é bastante abrangente e precisará de um tempo maior de debate com a sociedade. A entidade ressalta também preocupação com os impactos negativos da proposta e defende a preservação dos direitos dos cidadãos e das defensoras e defensores públicos. 
 
"O trabalho em conjunto será essencial para a sensibilização dos deputados. É preciso garantir que haja um debate profundo na análise da proposta e mostrar através de uma intensa campanha midiática que a reforma da Previdência trará um imenso prejuízo às garantias dos cidadãos brasileiros. É preciso que haja, no mínimo, regras de transição mais razoáveis e válidas para todos os já sujeitos às regras vigentes. Nos causa preocupação também o aumento severo da alíquota previdenciária, bem como a possibilidade de aumento extraordinário da alíquota", explicou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho.
 
 
A cada encontro a Associação Nacional entregou também o relatório "Apresentando a Defensoria Pública: Retrato de uma Instituição em Desenvolvimento”. A ANADEP reuniu-se com os deputados Darci de Matos (PSD/SC), Fábio Trad (PSD/MS) Alice Portugal (PCdoB/BA), João Campos (PSD/GO), Adolfo Viana (PSDB/BA) e com a senadora Selma Arruda (PSL/MT).
Processo legislativo é tema de oficina promovida pela ANADEP
A ANADEP e a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) promoveram, na terça-feira (12/3), na sede da Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (EASJUR), a Oficina de Processo Legislativo. O evento foi ministrado pelo diretor e coordenador da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, Enrico Ribeiro. A atividade teve como objetivo trazer aos(às) diretores(as) e representantes das associações estaduais as questões técnicas do processo legislativo federal e do regimento interno das Casas, bem como o panorama do trabalho que será desenvolvido nos próximos meses.
 
 
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Reforma da Previdência: ANADEP, FONACATE e FRENTAS discutem estratégias de trabalho e construção de emendas

Durante toda a semana, as entidades afiliadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniram-se em Brasília para trabalhar as estratégias de acompanhamento da Reforma da Previdência (PEC 06/2019). O colegiado debateu sobre os principais pontos do texto que precisam ser revistos e criou também uma comissão técnica e parlamentar, responsável pela construção de emendas que poderão ser aglutinadas aos pontos de divergência da proposta. 

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ANADEP promove assembleia geral em Brasília
 
A ANADEP promoveu, na quarta-feira (13/03), assembleia geral extraordinária para discutir assuntos de interesse da categoria, entre eles, atividades legislativas e a pauta jurídica. O encontro ocorreu na sede da entidade, em Brasília. Com foco nas atividades legislativas, as defensoras e defensores públicos discutiram estratégias de atuação na reforma da Previdência. 
 
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Defensores públicos e CNJ unem esforços para conter superlotação prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Colégio Nacional dos Defensores Públicos (Condege) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) assinaram, na terça-feira (12/3), um termo de cooperação para unir esforços com vistas a reduzir a superlotação prisional e garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade. Em solenidade ocorrida no Salão da Imprensa do CNJ, estiveram presentes o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ; o presidente e a vice-presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho e Rivana Ricarte; os secretários executivos do Condege e defensores públicos gerais do Ceará e Paraná, Mariana Lobo e Eduardo Abrahão.

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A ANADEP conversou com o portal Terra: CNJ e Defensorias tentam aliviar superlotação nas cadeias

ANADEP debate pacote anticrime na TV Câmara
O programa Expressão Nacional, da TV Câmara, recebeu convidados especiais para debater sobre o pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sérgio Moro. O programa foi veiculado ao vivo na terça-feira (12). A defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena, participou do programa. 
 
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Campanha Nacional 2019: assessores de comunicação reúnem-se em Brasília
 
Os assessores de comunicação das Associações Estaduais e das Defensorias Públicas reuniram-se na quinta-feira (14), na sede da ANADEP, em Brasília, para traçar as estratégias de comunicação da Campanha Nacional 2019, que tem como tema a defesa dos direitos da mulher. A Campanha Nacional é trabalhada durante todo o ano e será lançada oficialmente em São Paulo no mês de maio - mês alusivo ao Dia da Defensora e do Defensor Público. 
 
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Comissão da Mulher da ANADEP reúne-se em Brasília
 
A Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP se reuniu, nesta sexta-feira (15), na sede da Associação Nacional, em Brasília. O objetivo do encontro do grupo foi para traçar o planejamento anual. 
 
Entre outros projetos em pauta na reunião destacam-se também as estratégias de atuação legislativa no Superior Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional; o regimento interno das Comissões da ANADEP; XIV CONADEP e a Campanha Nacional  #EmDefesaDelas.
 
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