01/03/2010 - 13:24

A atuação multisetorial da Defensoria Pública para implementação do acesso a ordem jurídica justa voltada as pessoas com necessidades especiais

Defensoria Pública: Abaetetuba-Pará

Site: http://www.defensoria.pa.gov.br

Descrição resumida

Trata-se de atuação da Defensoria Pública em consonância com as ondas renovatórias do acesso a justiça, buscando repaginar um modelo histórico de alcance da justiça tão somente pela ação judicial. Desse modo, a prática prioriza a prevenção, a conciliação, atuação em conselhos que realizam o controle social, atuação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para por último ultrapassadas todas as fases anteriores, o Defensor Público ajuizar ações visando a garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais, pelo que, objetiva, também, em última análise, o desafogamento do Poder Judiciário.

Fotos

Benefícios alcançados

Pela implementação da prática, capacita-se a sociedade com conhecimentos jurídicos e institucionais, no sentido de informá-la a que órgãos procurar e quais direitos possuem.

Do mesmo modo, sensibiliza-se este público (pessoas com deficiência) que os seus direitos podem ser pleiteados junto ao poder estatal, utilizando como instrumento de interlocução para realização de seus anseios a Defensoria Pública.

Neste diapasão, os benefícios sentidos pela realização da prática são a transferência de conhecimento, que se deu pela realização do Seminário, e vem ocorrendo pela realização de palestras, aproximando, dessa forma, o Defensor Público da sociedade.

Foi Celebrado compromisso de ajustamento com a gestora política municipal, parcerias institucionais para dar celeridade na efetivação dos direitos das pessoas com necessidades especiais.

Foi realizado compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal de Abaetetuba para criação de cargo de professor interprete de libras, o que foi sacramentado com a promulgação da Lei n.º 274/09, sancionada no dia 09.06.2009, atendendo aos anseios de anos das pessoas com deficiência auditiva e de seus familiares.

Promoveu-se parceria com a APAE e Secretaria de Saúde do Município, com o objetivo de encaminhar pessoas com necessidades especiais à Defensoria, cujos atendimentos são pré-agendados e as vagas disponibilizadas além dos agendamentos ordinários, providenciando a Defensoria Pública o direcionamento destes cidadãos aos médicos da rede municipal, para que estes emitam laudos, vez que este último se constitui em documento necessário para o ajuizamento de ação de interdição e conseqüente obtenção de certidão de curatela pelo deficiente para que este possa ter acesso ao benefício de prestação continuada – BPC, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tal documento (certidão de curatela) é carreado com o requerimento administrativo para esta Autarquia Federal.

No mesmo passo, pela participação do Defensor Público nos conselhos municipais, como a prática vislumbra, garante-se a maior qualificação do controle social.

A prática também prioriza a atuação administrativa junto ao INSS, antes de ingresso no Poder Judiciário.

Com o desenvolvimento dos trabalhos houve maior integração da rede de atendimento das pessoas com necessidades especiais desburocratizando a comunicação entre seus partícipes.

Vale ressaltar, ainda que quando da realização das palestras nas escolas também é feito vistoria no sentido de se verificar a acessibilidade das instalações das escolas e de seu entorno (calçadas), bem como é repassado a diretora da instituição questionário acerca de se há no estabelecimento escolar projeto político-pedagógico, a qualificação dos professores, número de alunos com necessidades especiais, entre outros questionamentos, tudo visando a adequação das escolas, aos preceitos da legislação vigente o que se dará por compromissos de ajustamento ou propositura de ações civis públicas.

Tempo de funcionamento
A prática está sendo desenvolvida há 6 (seis) meses.

Como a prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça?

Fora do conceito tradicional de acesso a justiça tendo como única via a ação judicial, busca-se a concretização dos direitos das pessoas com necessidades especiais, independentemente de demandas judiciais implementando-se o conceito de demanda jurídica, que amplia o espectro de atuação do Defensor Público para o enfrentamento preventivo, conciliatório, atuação em conselhos, que realizam o controle social, em órgãos administrativos, para por último propor demandas judiciais.

Assim, contribui na rapidez e eficiência da justiça, dentro do conceito de acesso à ordem jurídica justa, na medida em que a ação judicial é apenas uma das formas de se efetivar o direito das pessoas.

Por outro lado, a prática disponibiliza aos Defensores Públicos banco de dados com todos os passos a serem seguidos para sua implementação.

Qual a principal inovação da prática?

Superação da ação judicial como único meio de solução do litígio, para incorporação na sociedade e no âmbito da Defensoria do conceito de demanda jurídica que inclui como ordem lógica e não aleatória de enfrentamento dos conflitos da sociedade, notadamente, as questões emergentes dos direitos das pessoas com deficiência, a prevenção, a conciliação, atuação em órgão administrativos, atuação em conselhos que realizam o controle social, para, por último, ultrapassadas todas as fases anteriores, o Defensor Público possa ajuizar ações para garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais, pelo que, objetiva, também, em última análise, o desafogamento do Poder Judiciário

Processo de implementação da prática

O processo de implementação da prática se deu inicialmente com o encaminhamento de ofícios às Secretarias de Educação do Estado do Pará e do Município de Abaetetuba, para subsidiar a atuação nessa seara especifica.

Criou-se cadastro na Defensoria de Abaetetuba, em seu núcleo de atendimento especializado da criança e do adolescente, de pessoas com necessidades especiais.

Realizou-se reuniões com as entidades e órgãos estatais que participam da rede de atendimento das pessoas com deficiência, objetivando assimilar conhecimentos, para uma melhor articulação, buscando propostas de formatação para realização de Seminário cujo tema é “Garantindo os direitos das pessoas com necessidades especiais no âmbito educacional e a integração dos diversos atores da rede para efetivação de políticas públicas, visando o processo de inclusão”.

Com esta iniciativa desde o primeiro momento se garante a participação da comunidade no projeto e se oportuniza a apresentação da Defensoria de forma próxima aos munícipes.

Com o conhecimento das questões relacionadas às pessoas com deficiência, realizou-se em 31.03.2009, Seminário promovido pela Defensoria de Abaetetuba no âmbito da educação especial com a participação expressiva da comunidade em geral, sociedade civil organizada e Poder Público.

Pela visibilidade que o cadastro propiciou, ensejando o carreamento de demandas, bem como pela quantificação dos dados de pessoas com deficiência auditiva foi realizado compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal para criação do cargo de professor interprete em libras.

Pela própria inserção na rede de atendimento, por meio das reuniões articuladas, facilitou-se o diálogo com os seus componentes, propiciando a interação com a APAE, que solicitou atendimentos fora do agendamento, visando, principalmente, a obtenção de certidão de curatela documento necessário para requerer o Benefício de Prestação Continuada - BPC, junto ao INSS.

Do mesmo modo, como houve participação da Secretária de Saúde do Município de Abaetetuba, esta foi instada a realizar parceria para encaminhamentos da Defensoria, visando a expedição de laudos pelos médicos dos quadros municipais, o que foi acordado.

Dessa forma, a realização dessa parceria está agilizando o acesso ao BPC, pelas pessoas com deficiência.

Ajuizou-se ação civil pública após tentativa de acordo frustrada, para garantir a continuidade do serviço da educação que foi afetado pela exoneração de professores da rede de ensino municipal, havendo subsídio na demanda pelo Sindicato dos Profissionais da Educação, também decorrência da referência que o seminário possibilitou.

Ações individuais para garantia de tratamento e medicamentos.

Interposição de recursos no INSS.

Participação em conselhos municipais.

Visitas as escolas da rede de ensino público, com a realização de palestras formativas e informativas sobre as questões envolvendo pessoas com necessidades especiais, com o conteúdo da eliminação dos preconceitos, realização de questionários com a diretora das escolas, focando saber como o colégio vem realizando a educação inclusiva, vistorias com fotos para confecção de relatório sobre a acessibilidade que a escola oferta as pessoas com deficiência, neste contexto está também as calçadas no em torno da escola, para posteriores compromissos de ajustamento.

As premissas do projeto partem do conhecimento de que a educação inclusiva não se resume apenas a sala de aula, mas sim de tudo o que cerca a pessoa com deficiência, que só estará íntegra em sala, para a compreensão do conteúdo, se lhes for ofertado o mínimo que a sua condição impõe.

De todo o exposto, foi montada uma sequência de atos com os respectivos modelos (matrizes) para facilitação da implementação da prática, que poderá se dar com rapidez e eficiência para realização da justiça.

Dificuldades encontradas

Está havendo dificuldades de ordem financeiras no sentido da viabilização de gastos com transporte e gastos com eventos por ocasião da práticas.

Anos de pouco investimento em políticas públicas, voltadas as pessoas com necessidades especiais, gerou uma enorme demanda estrutural, seja física, no que tange à acessibilidade, seja de cunho informacional, principalmente, em relação aos mais desfavorecidos economicamente, justificando a existência de inúmeras demandas reprimidas.

Fatores de sucesso da prática

O direcionamento para efetivação do direito das pessoas com necessidades especiais, pelas mais diversas formas de atuação do Defensor Público.

Observações

As prerrogativas funcionais facilitou o aprimoramento e aquisição de novos conhecimentos, sobre as questões relacionadas aos deficientes, bem como a realização de cadastro de tais pessoas, foram os suportes para o desenvolvimento da prática.

Etapas de funcionamento da prática

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática.

1ª Etapa - Aquisição de conhecimento e formação de cadastro.

Para qualquer atuação profícua faz-se necessário a absorção de conhecimento teórico sobre o que se pretende trabalhar.

Do mesmo modo, o domínio dos dados concretos sobre a problemática é fundamental para realização de qualquer atividade pública.

2ª Etapa - Estabelecimento de parcerias

Promoção de reuniões com a Sociedade Civil Organizada e Poder Público.

Esta etapa ao mesmo tempo que viabiliza financeiramente a prática no apoio aos eventos preventivos que se busca realizar, integra a Defensoria Pública como parte da rede de atendimento as pessoas com deficiência, desde já fazendo surgir demandas que estavam reprimidas.

3ª Etapa - Mobilização para execução do projeto

Divulgação do Projeto dentro da rede de atendimento das pessoas com necessidades especiais, bem como na mídia local, para viabilizar amplo alcance na comunidade.

A prática demonstrou que desde esse momento já se sente benefícios diretos no que pertine a maior atenção ao setor educacional, por parte dos atores envolvidos nele.

4ª Etapa - Execução do Seminário

Realização de Seminário com palestras formativas e informativas sobre as questões envolvendo as pessoas com necessidades especiais e as formas de atuação da Defensoria Pública para garantia dos direitos desses cidadãos.

Esta etapa cumpri o papel de referenciar a Defensoria Pública para sociedade, como órgão atuante, no sentido de viabilizar o direito dessas pessoas.

Ademais, pelo acima mencionado, cumpre a superação de obstáculo do conhecimento, atendendo a primeira onda renovatória de acesso à Justiça.

5ª Etapa - Implementação nos colégios de visitas e vistorias

Neste momento, foram realizadas visitas nas escolas, com promoção de palestras sobre preconceitos, bem como sobre a Defensoria Pública.

Passou-se questionários aos diretores das escolas e a ficha cadastral de pessoas com deficiência.

Realizou-se ainda, vistorias para verificação de acessibilidade às pessoas com deficiência.

6ª Etapa - Ações extra-judiciais e judiciais para garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais

As demandas jurídicas propostas são as mais diversificadas possíveis e constam de banco de dados disponibilizados aos Defensores que queiram implementar.

Equipe de trabalho
Foram 5 (cinco) profissionais que compuseram a equipe, sendo esta formada, por : a) 1 (um) Coordenador – Defensor Público - Arthur Corrêa da Silva Neto; b) 1 (uma) Pedagoga – Odalina Emiko Aoki Alves; c) 1 (uma) Assistente Social – Maria Lima dos Santos; d) 1 (uma) Educadora Social – Patrícia Kemil dos Santos e e) 1 (uma) Secretária – Simone Corrêa Macedo.

Equipamentos / Sistemas

Equipamentos audiovisuais, como data-show, veículo auto-motor terrestre e aquaviário para deslocamentos, computador e acessórios.

Sistema – Word, para armazenamento do banco de dados.

Infraestrutura
Trata-se de prática com caráter itinerante, pois é realizada em auditórios, escolas e também na DPE.

Sala para acomodação da equipe interdisciplinar, bem como auditório para a realização de palestras.

Parcerias

Prefeitura Municipal de Abaetetuba, APAE, Associação Milton Melo, Associação dos Deficientes de Abaetetuba.

Orçamento


Outros recursos


Autor da proposta
Arthur Corrêa da Silva Neto